19 de novembro de 2024
Polícia Federal divulga informativo sobre a validade dos Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF)
As informações foram enviadas para os e-mails dos proprietários de armas de fogo cadastradas no SINARM. A Polícia Federal divulgou novas orientações sobre a validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Veja os principais pontos explicados de forma simples: PRAZO DE VALIDADE DOS CRAFS EMITIDOS: ▪️CRAFs emitidos entre 21 de julho de 2018 e 21 de julho de 2023: A validade desses certificados será 21 de julho de 2028, independentemente da data impressa no documento. Base legal: Art. 24, incisos II e III, combinado com o art. 80 do Decreto nº 11.615/2023. ▪️CRAFs emitidos antes de 21 de julho de 2018: Continuam válidos de acordo com a data impressa no documento. VALIDADE DO CRAF PARA GUARDAS PORTUÁRIOS E OUTROS SERVIDORES: Para guardas portuários e outros servidores listados no inciso IV, §1º do art. 7º, do Decreto nº 11.615/2023, a validade do CRAF é PERMANENTE enquanto estiverem em serviço ativo. Isso inclui integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Guardas Municipais, Polícias Penais e outros órgãos específicos. COMO VERIFICAR A VALIDADE DO SEU CRAF: Se você tem dúvidas sobre a validade do seu CRAF, siga estas etapas: Acesse o link indicado pela Polícia Federal para consultar a autenticidade do registro. https://servicos.dpf.gov.br/sinarm-internet/faces/publico/confirmarAutenticidadeDocumento/confAutenticidade.seam Confira o campo de validade: ▪️Se constar “validade permanente”, o registro foi feito, como servidor com prerrogativa de função. ▪️Se constar a data 21 de julho de 2028, o registro foi feito como cidadão comum. Caso queira ter o registro de arma de fogo permanente será necessário atualizar seu cadastro junto a polícia federal.
24 de outubro de 2024
NOTA DE REPÚDIO
BRASÍLIA, 24 DE OUTUBRO DE 2024 A Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB, na qualidade de representante nacional dos Guardas Portuários, vem tornar público o seu repúdio às declarações proferidas pela Drª Jacqueline Wendpap, Diretora Executiva do Instituto Praticagem do Brasil, na discussão e votação do relatório da Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração dos Portos e Instalações Portuárias, que ocorreu na última quarta-feira (23 de outubro de 2024). Muito nos admira que uma pessoa que, além de ter formação na área jurídica, também possui vasta experiência na área portuária, como a Drª Jacqueline Wendpap, tenha pronunciado informações que não condizem com a realidade, a exemplo destas que refutaremos a seguir: 1 – Foi informado que o “STF teria aprovado a terceirização da Guarda Portuária”: Ocorre que ainda está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, com relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 870, que contesta a constitucionalidade da Portaria nº 84 do então Ministério da Infraestrutura que permite a terceirização da segurança e da vigilância dos portos nacionais. No processo, houve manifestação formal do então Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, em defesa da atividade de Estado desenvolvida pelos Guardas Portuários: “O serviço desenvolvido pelos guardas portuários não se restringe apenas à mera vigilância e segurança patrimonial, sendo muitas vezes necessário disciplinar o ingresso e trânsito nas instalações portuárias, impedir a entrada e permanência de pessoas não autorizadas, além de realizar prisões e apreensões, o que configura atribuição e poder de polícia. Nesse contexto, independentemente de as guardas portuárias serem ou não consideradas órgãos de segurança pública – tema alvo de antiga controvérsia –, deve-se reconhecer que elas exercem o poder de polícia, não podendo ser transferida sua função para particulares. (grifo nosso)” Conforme mencionado, a ADPF ainda está em julgamento no STF, sem publicação ainda do voto do Relator, não podendo assim alguém dizer que “o STF permite a terceirização da Guarda Portuária”. 2 – Foi informado pela Drª Jacqueline Wendpap que “várias Autoridades Portuárias hoje já não possuem guardas portuários em seus quadros”, novamente distorcendo a verdade dos fatos como demonstraremos a seguir: Atualmente no país existem 18 (dezoito) Administrações Portuárias Públicas de portos marítimos, e apenas 4 (quatro) delas não possuem Guardas Portuários nos seus quadros. São 6 (seis) Administrações Portuárias Públicas Federais, 10 (dez) delegadas a Estados e 2 (duas) delegadas a Municípios, conforme lista a seguir: * Obs.: A SCPar administra 3 (três) Autoridades Portuárias: Porto de São Francisco do Sul, Porto de Imbituba e Porto de Laguna. Se levarmos em consideração a quantidade total de Portos Públicos (Portos Organizados) administrados por essas Administrações Públicas, a diferença fica ainda maior, pois temos ao todo 16 (dezesseis) Portos Públicos Federais e 17(dezessete) Portos Públicos delegados a estados ou municípios, somando 33 (trinta e três) portos públicos. E desse total, apenas 5 (cinco)* não possuem Guardas Portuários atuando ostensivamente. *O porto de São Francisco do Sul possui guardas portuários vinculados à Secretaria de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina. 3 – A Drª Jacqueline Wendpap, ainda em sua fala, declara que a Guarda Portuária “não é órgão de Segurança Pública”, demonstrando profunda falta de intimidade com o tema: A Guarda Portuária está presente, como integrante operacional, do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, inclusive com direito a vaga no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), regulamentado pelo Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Lembrando ainda que a referida Lei REGULAMENTA o parágrafo 7º, do artigo 144 (segurança pública) da Constituição Federal. Diante de todas as informações que desvirtuam a verdade e que aqui foram esclarecidas pela Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB, REITERAMOS O NOSSO REPÚDIO PÚBLICO À FALTA DE COMPROMISSO COM A REALIDADE DOS FATOS, BEM COMO COM A SEGURANÇA PÚBLICA PORTUÁRIA, QUE IMPACTA DIRETAMENTE NA SEGURANÇA NACIONAL. DIRETORIA EXECUTIVA – ANGPB Acesse o documento clicando aqui.
20 de outubro de 2024
Ação Conjunta prende homem condenado por roubo qualificado no Porto do Rio de Janeiro
A ação,realizada pela Polícia Federal e o Grupamento de Ações Extraordinárias da Guarda Portuária, cumpriu o mandado de prisão condenatório expedido pela Vara de Execuções Penais. Rio de Janeiro/RJ. Na noite da última quinta-feira (17/10), a Polícia Federal, em ação conjunta com o Grupamento de Ações Extraordinárias da Guarda Portuária (GAEX), prendeu um homem condenado pela prática do crime de roubo qualificado. A ação ocorreu no Porto do Rio de Janeiro. A partir de levantamentos de dados e trocas de informações, policiais federais tiveram êxito em localizar o preso no momento em que o indivíduo trabalhava em uma embarcação de contêineres na área portuária. A ação cumpriu, portanto, o mandado de prisão condenatório expedido pela Vara de Execuções Penais. O preso foi conduzido à Superintendência Regional da Polícia Federal para as formalidades de praxe e, em seguida, foi encaminhado ao sistema prisional do estado, em que permanecerá à disposição da Justiça. Fonte: Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro
18 de outubro de 2024
PF e Guarda Portuária apreendem 700 kg de cocaína no Terminal de Contêineres de Salvador
Durante a operação, sete pessoas foram presas em flagrante. Na noite desta quinta-feira (17), uma ação conjunta entre a Polícia Federal, Receita Federal e a Guarda Portuária resultou na apreensão de 700 kg de cocaína no Terminal de Contêineres de Salvador, que estavam escondidos em um fundo falso de um caminhão e em um contêiner com carga de exportação de algodão com destino à Europa. Durante a operação, sete pessoas foram presas em flagrante. A operação teve início quando seguranças do Terminal notaram o comportamento suspeito de um motorista e acionaram as autoridades. Ao chegarem ao local, os agentes localizaram seis indivíduos escondidos no lastro do caminhão, que tentavam acessar o porto para realizar a contaminação de drogas com destino à Europa. Durante a inspeção, foram encontrados cerca de 300 kg de cocaína no veículo. Além da apreensão no caminhão, a Receita Federal realizou uma inspeção detalhada em contêineres próximos, selecionando algumas cargas de exportação para uma análise mais minuciosa com base em sistemas de gerenciamento de risco. Um dos contêineres, carregado com algodão e com destino ao Porto de Algeciras, na Espanha, seria embarcado em um navio no final de semana. Durante a inspeção, foram encontrados mais de 400 kg de cocaína, escondidos pela técnica “rip on, rip off”, utilizada para ocultar drogas em cargas legítimas sem o conhecimento do proprietário da mercadoria. A Autoridade Portuária da Bahia reforça seu compromisso com a segurança portuária e o combate ao crime organizado, em parceria com as forças de segurança pública. Fonte: Autoridade Portuária da Bahia
23 de setembro de 2024
Atuação da Guarda Portuária no combate ao tráfico internacional de drogas é tema de projeto no CNMP
O programa, que será realizado em 26 de setembro, recebe o diretor executivo da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil, Lucas Bernardo Vasconcelos. O diretor executivo da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB), Lucas Bernardo Vasconcelos, é o convidado da 21ª edição do projeto Segurança Pública em Foco, que será realizado no dia 26 de setembro, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. Na ocasião, será debatido o tema “A Guarda Portuária no enfrentamento ao tráfico internacional de drogas”. O programa será mediado pelo presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), conselheiro Jaime de Cassio Miranda. De acordo com o conselheiro, “a atuação da guarda portuária é relevante no combate ao tráfico internacional, sobretudo com o incremento das tentativas de utilização dos portos brasileiros para o escoamento de drogas pelas organizações criminosas”. Para a contextualização pelo Ministério Público, o convidado será o Procurador da República Paulo Henrique Camargos Trazzi. O evento terá transmissão ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube. Além disso, serão emitidos certificados aos participantes inscritos no Sistema de Eventos do CNMP. Segurança Pública em Foco O projeto Segurança em Foco tem o objetivo de estreitar o diálogo e a integração entre o Ministério Público e os órgãos dos Sistemas de Segurança Pública e de Justiça. As palestras e os debates podem ser acompanhados presencialmente ou pelo canal do CNMP no YouTube. AgendaEvento: 21ª edição do Projeto Segurança Pública em FocoTema: “A Guarda Portuária no enfrentamento ao tráfico internacional de drogas”Convidados: Lucas Bernardo Vasconcelos, diretor executivo da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil e Paulo Henrique Camargos Trazzi, Procurador da República.Data: 26 de setembro (quinta-feira)Horário: a partir das 10 horasLocal: Plenário do Conselho, em BrasíliaTransmissão: canal do CNMP no YouTubeInscrições: Sistema de EventosInformações adicionais: csp@cnmp.mp.br Fonte: Secretaria de Comunicação Social – Conselho Nacional do Ministério Público
16 de setembro de 2024
Guarda Portuária de Santos-SP realiza Curso de Formação em Cinotecnia
Além de agentes do órgão, o curso também capacitou servidores da Polícia Federal, Receita Federal, Marinha do Brasil e Guarda Municipal. No último dia 14 de setembro, a Guarda Portuária de Santos concluiu com sucesso o Curso de Formação em Cinotecnia, parte integrante do Projeto de Aprimoramento do Canil, vinculado ao Programa Porto Mais Seguro. O curso, que foi ministrado pelo Guarda Portuário Eduardo Soares de Souza, especialista em Cinotecnia e pós-graduado em Neurociência e Comportamento Animal, teve como objetivo capacitar guardas portuários para atuarem no Canil, visando uma possível expansão das operações, além de autoridades convidadas, como Polícia Federal, Receita Federal, Marinha do Brasil e Guardas Municipais de Cubatão e Itanhaém. Realizado no Centro de Treinamento da Autoridade Portuária de Santos (CETRE), o curso teve uma carga horária de 40 horas, distribuídas entre os dias 09 e 14 de setembro, abordando desde a história da domesticação dos cães até técnicas avançadas de adestramento e condução de cães de faro e proteção. O Curso foi idealizado pelo Superintendente Wagner Pinheiro, o Gerente de Operações Rafael Carlos, o Supervisor Rafael Gonçalves, o Coordenador Felipy Nunes e o Encarregado Murilo Barroqueiro.