24 de setembro de 2025
A mobilização conta com o apoio de um amplo leque de entidades representativas, incluindo a Associação Nacional da Guarda Portuária (ANGPB) Em um movimento histórico de integração e unidade, entidades representativas dos profissionais de segurança pública de todo o país uniram forças para apresentar emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a valorização das carreiras policiais, aprimorar a estrutura do sistema de segurança pública e consolidar garantias constitucionais essenciais ao exercício dessas funções. As emendas protocoladas, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro e coautoria do Deputado Federal Nicoletti, apoiadas por diversas entidades, propõem alterações relevantes no artigo 144 da Constituição Federal. Entre os pontos de destaque, está a inclusão da Guarda Portuária como órgão de segurança pública, devidamente estruturada em carreira e com atribuições constitucionais específicas para a proteção dos portos e instalações portuárias. Esse avanço representa um marco para os profissionais da categoria, reforçando sua importância estratégica na segurança nacional e no combate a ilícitos em áreas portuárias. Outro ponto central das emendas é o resgate de direitos previdenciários e de pensão específicos da atividade policial, buscando corrigir distorções introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A proposta visa assegurar maior proteção em casos de invalidez ou falecimento em serviço, reconhecendo a natureza de risco e o caráter diferenciado da profissão. A mobilização conta com o apoio de um amplo leque de entidades representativas, incluindo a Associação Nacional da Guarda Portuária (ANGPB), a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), as federações dos Policiais Penais (FENAPPF e FENASPPEN), além da FENAPFF (Policiais Ferroviários), FENASSE (Socioeducativos) e INTELIS (profissionais de inteligência de Estado da ABIN). Segundo a nota conjunta das entidades, as assinaturas de apoio solicitadas aos parlamentares não significam aprovação automática das propostas, mas garantem que as emendas sejam admitidas e debatidas pela Comissão Especial da Câmara. Sem esse apoio, as matérias sequer poderiam ser analisadas. ACESSE A NOTA CONJUNTA CLICANDO AQUI A união das entidades reforça a importância de um sistema de segurança pública moderno, integrado e juridicamente sólido, capaz de dar respostas eficientes à criminalidade organizada e de valorizar os profissionais que diariamente arriscam suas vidas em defesa da sociedade. Para a Guarda Portuária, trata-se de um passo decisivo rumo ao reconhecimento constitucional de suas atribuições, consolidando sua posição no cenário da segurança nacional. Fonte: ASCOM ANGPB
16 de junho de 2025
O Diretor Mário Paiva, que também é Conselheiro Titular do CNSP, colocou em pauta a atualização do Decreto 9.847/2019 que trata da aquisição de armas de fogo de uso restrito. Brasília/DF – A Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB) marcou presença na 11ª Reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), realizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública no dia 04 de junho. Desde 2022, o Diretor da ANGPB, Mário Paiva do Nascimento, que também é Conselheiro Titular do CNSP, tem atuado ativamente no Conselho e, nesta ocasião, levou à discussão pautas consideradas essenciais para o fortalecimento da atuação da Guarda Portuária em todo o país. Durante seu tempo de fala, o representante da ANGPB abordou um ponto crítico: o artigo 34 do Decreto nº 9.847/2019. A Associação apontou que, devido a um lapso de redação, a Guarda Portuária foi suprimida da autorização para o uso de calibres restritos, apesar de tal prerrogativa ser inerente à função pública dos guardas portuários, conforme estabelece o artigo 13 do Decreto nº 11.615/2023. O Conselheiro Mário Paiva enfatizou a relevância do acesso a calibres restritos para o eficaz combate ao crime nas áreas portuárias, atividade desempenhada diariamente pelos profissionais da Guarda Portuária. Argumentou ainda que a correta equipagem dos agentes é fundamental para garantir a segurança das instalações portuárias e, consequentemente, da cadeia logística nacional. Diante da importância do tema, foi solicitada a atenção dos membros do Conselho Nacional para a questão e formalizou o pedido para que o assunto seja encaminhado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para análise e providências. A expectativa da Associação Nacional é que o Decreto nº 9.847/2019 seja atualizado, assegurando que a Guarda Portuária possa exercer plenamente suas responsabilidades de Estado com os recursos adequados. A participação ativa da ANGPB no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social demonstra o engajamento da entidade em buscar o reconhecimento e a consolidação da Guarda Portuária como órgão de Segurança Pública. A discussão sobre o uso de calibres restritos é mais um passo nessa direção, visando fortalecer a atuação dos guardas portuários na proteção de um setor estratégico para a economia do país.
16 de junho de 2025
A participação de um Guarda Portuário na elaboração do Projeto de Revisão da Norma Técnica da SENASP foi possível após indicação da Associação Nacional. Brasília/DF – A Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB) celebra uma importante vitória que eleva o patamar da categoria no cenário da segurança pública nacional. Fruto de uma iniciativa estratégica da Associação, um Guarda Portuário foi selecionado para participar da elaboração do Projeto de uma norma técnica crucial para o uso de armas de incapacitação neuromuscular. Em setembro de 2024, a ANGPB tomou a iniciativa de enviar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública uma lista de Guardas Portuários com vasto conhecimento em diversas áreas operacionais, como Instrução de Armamento e Tiro, Operação de Drones e Mergulho. O objetivo era claro: mostrar o potencial técnico da Guarda Portuária e inseri-los em discussões relevantes sobre segurança. Esse esforço deu resultado rápido. Em dezembro do mesmo ano, o Guarda Portuário Fábio Ribeiro dos Santos, que atua no Porto de Santos, foi escolhido para integrar o grupo de especialistas encarregados da revisão da Norma Técnica SENASP NT 002/2020. Esta norma é fundamental, pois define os parâmetros técnicos para as Armas de Incapacitação Neuromuscular (AINM), equipamentos essenciais no contexto da segurança pública. A participação de um membro da Guarda Portuária neste processo de revisão reforça o compromisso da ANGPB em fortalecer a representatividade da categoria no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). É um passo significativo para garantir o reconhecimento institucional e o protagonismo técnico que a Guarda Portuária merece. A nova minuta da norma será apresentada em Audiência Pública, aberta ao público, e a ANGPB convida a todos os interessados a acompanhar: – Data: 10 de julho de 2025 – Horário: 09h30 (horário de Brasília) – Local: Ministério da Justiça e Segurança Pública – Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, Brasília/DF
29 de maio de 2025
A honraria reconhece a atuação exemplar dos guardas portuários no salvamento de um turista mineiro baleado na Zona Portuária. A equipe do Grupamento de Ações Extraordinárias (GAEX) da Guarda Portuária da PortosRio foi homenageada com uma moção de louvor na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na última quinta-feira (22). A honraria reconhece a atuação exemplar dos guardas portuários no salvamento de um turista mineiro baleado na Zona Portuária, em abril deste ano. Graças à resposta rápida da equipe — que aplicou um torniquete de emergência e conduziu a vítima ao hospital — a vida do visitante foi preservada. Segundo os médicos, a agilidade da ação foi determinante para o desfecho positivo. O superintendente da Guarda Portuária, Amauri Faria, destacou o alto nível de preparo e a dedicação dos agentes envolvidos. A PortosRio parabeniza os integrantes do GAEX pelo comprometimento com a segurança e pela atuação técnica e humanizada, que fortalece o papel da Guarda Portuária na proteção da vida e do espaço público. Fonte: ASSCOM PortosRio
16 de abril de 2025
O objetivo do encontro foi de traçar estratégias para o PL 733/2025 e a PEC da Segurança Pública. Na manhã da última terça-feira (15), a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB) participou de uma reunião com representantes de associações e sindicatos das Guardas Portuárias de todo o país. O encontro teve como objetivo principal alinhar esforços para a construção de uma emenda única que aborde tanto o Projeto de Lei 733/2025, que propõe alterações na Lei dos Portos, quanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Durante a reunião, houve consenso entre os participantes sobre a importância da união das entidades neste momento de mudanças significativas, visando garantir avanços e conquistas futuras para a categoria. As lideranças das Guardas Portuárias demonstraram compromisso em atuar de forma conjunta na formulação e defesa das emendas referentes ao PL 733/2025 e à PEC da Segurança Pública, reconhecendo a relevância dessas pautas para o fortalecimento da instituição. A ANGPB expressou agradecimento a todos os representantes que estiveram presentes e informou aos seus associados que foi criado um grupo de trabalho entre as lideranças, com o intuito de discutir e aperfeiçoar a redação das propostas de emenda. O alinhamento foi considerado essencial para o avanço das negociações. Com esse primeiro passo dado, as entidades envolvidas demonstram confiança no progresso das articulações e acreditam em um desfecho positivo para as demandas da Guarda Portuária.
13 de março de 2025
As inscrições começam hoje, 13 de março, e vão até o dia 31 de março de 2025. A Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) divulgou as normas para a seleção de candidatos à 24ª edição do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária (CESSP). As inscrições começam no dia 13 de março e vão até 31 de março de 2025, sem possibilidade de prorrogação. O curso, que será realizado em Belém/PA de 28 de abril a 2 de maio de 2025, terá carga horária de 40 horas e é voltado para candidatos indicados por Portos Organizados e instalações portuárias sujeitas ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS). Serão oferecidas 120 vagas, distribuídas em três turmas de 40 alunos cada. Entre os requisitos básicos para candidatura estão a nacionalidade brasileira ou portuguesa (com igualdade de direitos reconhecida), conclusão do ensino superior, bons antecedentes, vínculo empregatício com instalação portuária ou porto organizado, e indicação formal da empresa responsável. Os interessados deverão enviar a documentação exigida para o e-mail “cursos.conportos@mj.gov.br” em um único arquivo PDF. A seleção será conduzida pela Secretaria-Executiva da Conportos, considerando critérios como menor número de Supervisores de Segurança Portuária na empresa, maior escolaridade e tempo de vínculo com a organização. A lista de selecionados será divulgada até 9 de abril de 2025 no site oficial da Conportos. Importante ressaltar que o curso é gratuito, e despesas como transporte, hospedagem e alimentação ficam a cargo dos participantes. Apenas alunos com frequência mínima de 90% e aproveitamento igual ou superior a 70% nas avaliações serão certificados. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2024-8487 ou no site oficial da Conportos clicando AQUI.
