Brasília/DF – A Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB) marcou presença na 11ª Reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), realizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública no dia 04 de junho. Desde 2022, o Diretor da ANGPB, Mário Paiva do Nascimento, que também é Conselheiro Titular do CNSP, tem atuado ativamente no Conselho e, nesta ocasião, levou à discussão pautas consideradas essenciais para o fortalecimento da atuação da Guarda Portuária em todo o país.
Durante seu tempo de fala, o representante da ANGPB abordou um ponto crítico: o artigo 34 do Decreto nº 9.847/2019. A Associação apontou que, devido a um lapso de redação, a Guarda Portuária foi suprimida da autorização para o uso de calibres restritos, apesar de tal prerrogativa ser inerente à função pública dos guardas portuários, conforme estabelece o artigo 13 do Decreto nº 11.615/2023.
O Conselheiro Mário Paiva enfatizou a relevância do acesso a calibres restritos para o eficaz combate ao crime nas áreas portuárias, atividade desempenhada diariamente pelos profissionais da Guarda Portuária. Argumentou ainda que a correta equipagem dos agentes é fundamental para garantir a segurança das instalações portuárias e, consequentemente, da cadeia logística nacional.
Diante da importância do tema, foi solicitada a atenção dos membros do Conselho Nacional para a questão e formalizou o pedido para que o assunto seja encaminhado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para análise e providências. A expectativa da Associação Nacional é que o Decreto nº 9.847/2019 seja atualizado, assegurando que a Guarda Portuária possa exercer plenamente suas responsabilidades de Estado com os recursos adequados.
A participação ativa da ANGPB no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social demonstra o engajamento da entidade em buscar o reconhecimento e a consolidação da Guarda Portuária como órgão de Segurança Pública. A discussão sobre o uso de calibres restritos é mais um passo nessa direção, visando fortalecer a atuação dos guardas portuários na proteção de um setor estratégico para a economia do país.
