Em um movimento histórico de integração e unidade, entidades representativas dos profissionais de segurança pública de todo o país uniram forças para apresentar emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a valorização das carreiras policiais, aprimorar a estrutura do sistema de segurança pública e consolidar garantias constitucionais essenciais ao exercício dessas funções.
As emendas protocoladas, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro e coautoria do Deputado Federal Nicoletti, apoiadas por diversas entidades, propõem alterações relevantes no artigo 144 da Constituição Federal. Entre os pontos de destaque, está a inclusão da Guarda Portuária como órgão de segurança pública, devidamente estruturada em carreira e com atribuições constitucionais específicas para a proteção dos portos e instalações portuárias. Esse avanço representa um marco para os profissionais da categoria, reforçando sua importância estratégica na segurança nacional e no combate a ilícitos em áreas portuárias.
Outro ponto central das emendas é o resgate de direitos previdenciários e de pensão específicos da atividade policial, buscando corrigir distorções introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A proposta visa assegurar maior proteção em casos de invalidez ou falecimento em serviço, reconhecendo a natureza de risco e o caráter diferenciado da profissão.
A mobilização conta com o apoio de um amplo leque de entidades representativas, incluindo a Associação Nacional da Guarda Portuária (ANGPB), a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), as federações dos Policiais Penais (FENAPPF e FENASPPEN), além da FENAPFF (Policiais Ferroviários), FENASSE (Socioeducativos) e INTELIS (profissionais de inteligência de Estado da ABIN).
Segundo a nota conjunta das entidades, as assinaturas de apoio solicitadas aos parlamentares não significam aprovação automática das propostas, mas garantem que as emendas sejam admitidas e debatidas pela Comissão Especial da Câmara. Sem esse apoio, as matérias sequer poderiam ser analisadas.
ACESSE A NOTA CONJUNTA CLICANDO AQUI
A união das entidades reforça a importância de um sistema de segurança pública moderno, integrado e juridicamente sólido, capaz de dar respostas eficientes à criminalidade organizada e de valorizar os profissionais que diariamente arriscam suas vidas em defesa da sociedade. Para a Guarda Portuária, trata-se de um passo decisivo rumo ao reconhecimento constitucional de suas atribuições, consolidando sua posição no cenário da segurança nacional.
Fonte: ASCOM ANGPB
