Na tarde da última segunda-feira (14) a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB juntamente com o Sindicato dos Guardas Portuários do Estado do Rio de Janeiro – SINDGUAPOR-RJ, participaram de reunião com Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Dra. Flávia Bauler, com o intuito de buscar encaminhamentos quanto as tentativas de terceirização da atividade da Guarda Portuária, como também referente ao processo de privatização dos portos públicos.
Foi debatido sobre a recente Resolução CPPI nº 188, de 7 de junho de 2021, do Ministério da Economia, que aprovou a modelagem e condições de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, bem como a situação da Companhia Docas do Ceará – CDC, que recentemente abriu edital de licitação para contratação de empresa de vigilância para a área do Porto Organizado.
Convergindo com a recente decisão do TRT-1, onde proibiu a “terceirização ilegal de atividades privativas de guardas portuários” e também manifestou que” não é possível terceirizar serviço público essencial, como é o caso da Segurança Pública, neste caso exercida por agentes públicos da Guarda Portuária” , a Excelentíssima Procuradora reafirmou seu entendimento de que a atividade da Guarda Portuária é função de Estado, não podendo ser terceirizada. Indicou também que as Associações e Sindicatos deveriam provocar os MPT’s regionais, oferecendo a denúncia de possíveis tentativas de terceirização.
Também participaram da reunião, a convite da ANGPB, representantes do Sindicato dos Guardas Portuários do Estado do Espírito Santo – SINDGUAPOR-ES.
