No último dia 12 de junho, o Poder Executivo baiano enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 24.942 que “altera a Lei nº 14.169, de 04 de outubro de 2019, na forma que indica, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei visa promover ajustes no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CONESP, a fim de alinhar a composição do referido Conselho com as exigências da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.
OUTROS PROJETOS
Não é a primeira vez que o governo baiano tenta atualizar o Conselho Estadual. Em fevereiro deste ano, o atual Governador Jerônimo Rodrigues (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 24.731, alterando a composição do CONESP. Porém, 2 meses após a apresentação, o projeto foi retirado de tramitação a pedido do autor.
Antes disso, no ano de 2022, o então Governador Rui Costa (PT) enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 24.547, mas por pedido do próprio Poder Executivo a tramitação foi encerrada.
GUARDA PORTUÁRIA
No atual Projeto de Lei, assim como nas propostas anteriores, a Guarda Portuária passará a integrar o Conselho Estadual de Segurança Pública – CONESP, visto que o órgão é integrante operacional do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, criado pela Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018.
Dentre as atribuições do CONESP estão:
▪️ exercer o acompanhamento das instituições integrantes do Sistema de Segurança Pública;
▪️ assessorar o Titular da SSP na formulação da política e diretrizes relativas à manutenção da ordem e segurança pública do Estado; e
▪️ fomentar a atuação coordenada e integrada do Sistema Estadual de Segurança Pública com outros órgãos ou entidades federais.
Fonte: ANGPB
