Guarda
na Imprensa

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos foi a responsável por transmitir informações atualizadas aos profissionais que atuam em vias sob a circunscrição da Autoridade Portuária. Para transmitir informações atualizadas sobre a legislação de trânsito aos guardas portuários que atuam na Cidade, a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos realizou, na última terça-feira (2), palestra aos profissionais que atuam na operação e fiscalização de trânsito em vias sob a circunscrição da Autoridade Portuária. Os funcionários foram orientados sobre a fiscalização de infrações que passou a ser realizada por agentes de trânsito na esfera municipal, inclusive daqueles que atuam por força de convênio, como no caso dos integrantes da Guarda Portuária de Santos. Antes, as infrações eram fiscalizadas apenas pelo Estado, por meio do policiamento militar. Alguns exemplos transmitidos foram conduzir veículo sem habilitação, sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa (drogas), com veículo em mau estado de conservação, sem registro, sem licenciamento, sem equipamento obrigatório ou com ele ineficiente, entre outras, que precisam de abordagem do infrator para que sejam caracterizadas. As atualizações têm como base a Lei nº 14.599/2023, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, ampliando as competências concorrentes dos órgãos executivos municipais e estaduais de trânsito. O treinamento ocorreu no Centro de Excelência Portuária de Santos e foi ministrado pelo assessor jurídico da Companhia, Marco Fabrício Vieira. Esta iniciativa contempla o item 9 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU: Indústria, Inovação e Infraestrutura. Conheça os outros artigos dos ODS. Fonte: Prefeitura de Santos

O magistrado anotou que o órgão integra o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme dispões o artigo 9º, parágrafo 2º, inciso XVI, da Lei 13.675/2018, sendo ainda regido pelo Regulamento da Guarda Portuária (Decreto 87.230/1982). A Guarda Portuária tem atribuição para exercer o poder de polícia em sua área de atuação, ainda que nas dependências de terminal privado. Com essa observação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), reconheceu que foi legal a ação de integrantes da corporação ao prender em flagrante quatro homens com 119 quilos de cocaína. Assim, ele condenou o grupo por tráfico internacional de droga. A prisão ocorreu na madrugada de 14 de julho de 2023. A defesa de dois dos réus alegou em suas alegações finais que houve ausência de justa causa para a busca pessoal nos acusados. Segundo ela, a atuação da Guarda Portuária foi inadequada porque desempenhou atividades de policiamento ostensivo, que vão além de suas atribuições legais. Por esse motivo, pediu a nulidade das provas produzidas. Essa tese, no entanto, foi rechaçada pelo julgador, conforme o qual a Guarda Portuária desempenha “papel fundamental na segurança e vigilância das áreas portuárias”. O magistrado anotou que o órgão integra o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme dispões o artigo 9º, parágrafo 2º, inciso XVI, da Lei 13.675/2018, sendo ainda regido pelo Regulamento da Guarda Portuária (Decreto 87.230/1982). “É inegável, portanto, que os agentes do referido órgão detêm a incumbência de realizar atos necessários para coibir a prática de atos ilícitos nas dependências das instalações portuárias, inclusive conduzir buscas pessoais e veiculares necessárias à proteção da integridade dos bens e instalações portuárias ou de assegurar a adequada execução dos serviços portuários”, frisou Roberto Lemos. No caso dos autos, guardas portuários foram acionados após o comportamento suspeito do motorista de um caminhão. Ele passou em alta velocidade por um aparelho de escâner do pátio da empresa Brasil Terminal Portuário (BTP), em Santos, motivando a abordagem. Outros três homens estavam escondidos na cabine do veículo, onde foram apreendidos quatro bolsas com tabletes de cocaína e três lacres de contêineres clonados. Provimento parcial “As provas produzidas nestes autos demonstram de forma segura que os acusados tiveram efetiva participação da operação de guarda e transporte para o interior do terminal portuário da grande quantidade de cocaína apreendida (119 kg), que seria inserida em contêiner destinado a país estrangeiro”, concluiu o juiz ao condenar os quatro réus por tráfico internacional. O Ministério Público Federal também pediu a condenação do grupo por associação para o tráfico, mas o julgador o absolveu com base no in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu). Apesar de vislumbrar indícios de associação, Lemos ponderou inexistirem provas conclusivas “acerca da estabilidade e permanência na reunião dos acusados e demais indivíduos não identificados para a prática permanente, reiterada, de tráfico de drogas”. Apesar de absolver pela associação, o magistrado negou aos réus a redução de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º (tráfico privilegiado), requerida pela defesa, “tendo em vista as condutas terem se concretizado, por certo, em ação orquestrada e executada pelos acusados junto com terceiros não identificados, em ações próprias às desenvolvidas por organizações criminosas”. Um dos réus admitiu que receberia R$ 50 mil para levar a cocaína ao terminal portuário e colocá-la em contêineres previamente definidos. Esse dinheiro seria dividido com os demais acusados, com os quais ele se encontrou pouco antes do início da logística criminosa, na estação de catraias que realizam a travessia Santos-Guarujá. O autor da confissão não revelou quem o contratou para essa empreitada. Processo 5004740-09.2023.4.03.6104 Fonte: CONJUR – Eduardo Velozo Fuccia

Alunos realizaram navegação no estuário, na qual foram apresentados os terminais. A quarta-feira (22) ficou marcada por trabalhos realizados entre a Guarda Portuária e a Guarda Civil Municipal (GCM) de Guarujá em conjunto durante um curso de formação. Após a atividade, as corporações participaram de uma visita técnica embarcada ao estuário do Porto de Santos. Durante a palestra, foram apresentadas aos novos GCM as atividades e funções da Guarda Portuária na segurança do Porto de Santos, assim como demostrada a necessidade de integração dos serviços realizados entre a corporação e a GCM na área guarujaense do Porto, margem esquerda do complexo portuário.Na sequência, os alunos realizaram navegação no estuário, na qual foram apresentados os terminais. O curso contou com a participação de 35 alunos e dois instrutores da GCM, com palestra dos Guardas Portuários Rafael Gonçalves dos Santos, Felipy Nunes de Barros e Murilo Antunes Barroqueiro. Fonte: Diário do Litoral