Guarda
na Imprensa
23 de maio de 2022
A Guarda Portuária da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) participou, pela primeira vez, do XVI Curso de Gerenciamento e Negociação em Crises (GNC), ministrado pelo Comando de Operações Táticas da Polícia Federal (COT/DIREX/PF). O treinamento aconteceu no período de 2 a 13 de maio, em Brasília/DF. O superintendente da Guarda Portuária, José Tadeu Diniz, representou a Autoridade Portuária, responsável pela administração dos Portos do Rio de Janeiro, Itaguaí, Niterói e Angra dos Reis, a convite da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), que vem buscando a capacitação contínua dos integrantes das comissões estaduais (Cesportos) para os desafios da segurança pública nos complexos portuários nacionais. Durante as 86 horas de aulas práticas e teóricas, os alunos – em sua maioria policiais e delegados federais – adquiriram conhecimento sobre a doutrina de Gerenciamento de Crise, de caráter científico, além de técnicas de negociação. “Foi um treinamento imersivo de grande valia na preparação das forças de segurança, visando uma atuação eficiente em ocorrências extremas que coloquem em risco a vida de outras pessoas, evitando atitudes e desempenhos amadoristas e a perda de controle da situação”, ressaltou José Tadeu Diniz. Para o superintendente, o curso foi uma excelente oportunidade de aprimorar sua liderança na Guarda Portuária: “Foi um grande aprendizado acerca de condutas preventivas, proativas e protetivas no gerenciamento de crises, que contribuirá muito na nossa missão de manter o sistema de prevenção e repressão a atos ilícitos nos portos e no cumprimento da legislação nacional e do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code)”. Fonte: Defesa Em Foco
18 de maio de 2022
O governador Rui Costa enviou para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei 24.547/2022, que altera a Lei 14.169, de 4 de outubro de 2019, que criou o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp). A proposição, explicou o chefe do Executivo, tem por objetivo alinhar a composição do Conselho com as exigências da Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018, “reiterando o compromisso do Governo do Estado com a segurança pública”. Na mensagem enviada ao presidente Adolfo Menezes (PSD), o governador pediu urgência na tramitação da matéria na Casa Legislativa. A alteração proposta modifica o Art. 18 da Lei 14.169/2019, e o Conesp passará a ter a seguinte composição: um representante da Secretaria da Segurança Pública, que o presidirá; um representante da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização; um representante do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia; um representante da Polícia Militar da Bahia; um representante da Polícia Civil do Estado da Bahia; um representante do Departamento de Polícia Técnica; um representante da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil. Irão também compor o Conselho dois representantes de entidades ou organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a segurança pública e a defesa social; dois representantes de entidades de profissionais da segurança pública; um representante dos agentes de trânsito e um representante das guardas municipais, indicados por órgão ou entidade pertencente à estrutura administrativa do município de Salvador; um representante da Guarda Portuária, indicado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia; um representante da Polícia Federal e um da Polícia Rodoviária Federal; um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública; um da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e um representante da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. Os delegados dessas entidades e organizações serão eleitos por meio de processo aberto, conforme convocação pública, cujos termos e critérios objetivos serão previamente aprovados pelo Conesp, sob a responsabilidade de uma Comissão Eleitoral designada pelo Titular da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Os mandatos eletivos, bem como a designação dos demais membros do Conselho, terão a duração de dois anos, permitida apenas uma reeleição ou recondução. O governador revogou o § 4º do Art. 18 da Lei 14.169, manteve o § 5º, que determina a substituição dos membros do Conselho, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes, e implantou o § 6º, pelo qual os órgãos e as entidades serão convidados a indicar, facultativamente, por ato de seus respectivos dirigentes, os seus representantes. As recomendações do Conesp serão aprovadas pela maioria simples de seus membros. Fonte: AscomALBA/AgênciaALBA
12 de maio de 2022
A GPort recebeu a doação de armamento da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES) A Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), que administra os portos de Vitória e Capuaba, em Vila Velha, por meio da Guarda Portuária (GPort), recebeu no início do mês passado, a doação de armamento da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES). O encontro aconteceu na sede da PCES, em Vitória, onde o coordenador da Coordenação de Segurança Portuária (COSNIP), Reroldi Monteiro e o delegado-geral, José Darcy Arruda, assinaram o termo de doação oficializando a ação. De acordo com os protocolos exigidos pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), todo o regulamento obrigatório foi cumprido, como a aprovação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a regularização de transferência concedida pela Polícia Federal (PF). Esta é uma ação em conformidade com o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária (PNSPP), que tem como um dos seus objetivos, manter a proteção de todo o complexo portuário capixaba. Fonte: Segurança Portuária Em Foco
20 de abril de 2022
Operação contou com a participação da Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Militar e GUARDA PORTUÁRIA. A segunda-feira desta semana (18/04), foi marcada por um trabalho realizado por equipes da Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Militar e Guarda Portuária no Terminal Marítimo de Passageiros de Santos. O último dia da temporada de cruzeiros 2021-2022 foi a data escolhida para a deflagração da Operação Transatlântico, uma vez que o navio sairia do Porto de Santos e chegaria em diversos portos da Europa. O primeiro deles seria o porto de Tenerife, na Espanha. O trabalho conjunto das instituições possibilitou uma verificação detalhada dos passageiros (mais de 900) e de suas bagagens (cerca de duas por passageiro). O destaque desta operação foi a utilização de cães de faro. Os da Polícia Militar tiveram sua utilização voltada aos passageiros, enquanto Uruk, Dara e Dexter, da Alfândega de Santos, tiveram suas ações voltadas às bagagens. Segundo as condutoras da Receita Federal no Porto de Santos, apesar dos nossos cães estarem treinados e preparados para executar as atividades envolvidas, é sempre importante a participação e desenvolvimento de trabalhos em outros ambientes. Ao final do dia, seis passageiros foram presos e 30 kg de cocaína foram apreendidas. Fonte: Gov.br
22 de março de 2022
Os guardas portuários da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) participaram, nos dias 17 de fevereiro e 9 de março, de cursos de Abordagem de Alto Risco em Ambiente Portuário, ministrados pelo grupo Abrapam. O objetivo foi capacitar os participantes nas táticas de abordagem de pessoas, por meio do ensinamento de técnicas desenvolvidas no Brasil, Estados Unidos e Israel. Segundo o superintendente da Guarda Portuária da Docas do Rio, José Tadeu Diniz, as técnicas compreendem imobilização de suspeitos, legalidade da abordagem, avaliação de perfis e linguagem corporal, mentalidade de combate, algemação × Súmula Vinculante no 11 STF, retenção de armas, Regra de Tueller (que estabelece parâmetros para utilização da força contra indivíduos armados com facas), abordagem a grandes veículos, abordagem para simples averiguação, técnicas contra emboscadas e aspectos legais no uso da força. “Esse treinamento visa preparar os guardas para um procedimento sem truculência, dentro da Lei e que traga segurança para os agentes e suspeitos durante a abordagem”, explica Diniz. O diretor-presidente da Docas do Rio, Francisco Antonio de Magalhães Laranjeira, ressalta que a Autoridade Portuária tem investido em novas tecnologias e inovações, mas que o fator humano é primordial: “A Guarda Portuária do Rio de Janeiro se tornou referência no país em qualificação, porque temos um programa de capacitação continuada para a atualização de seus membros com relação aos procedimentos operacionais de acordo com os protocolos internacionais de segurança portuária”. Fonte: ASSCOM CDRJ
16 de março de 2022
A migração ocorreu após solicitação da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB O Ministério do Trabalho e Previdência atualizou no último dia 14 de março a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e entre as alterações está a migração da Ocupação Guarda Portuário que antes estava classificado na Família Ocupacional (FO) “5173 – Vigilantes e Guardas de Segurança“, passando a fazer parte da Família Ocupacional “5172 – Policiais, Guardas e Agentes de Trânsito“. O reenquadramento ocorreu devido à solicitação realizada pela Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil -ANGPB através de ofício direcionado à então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no ano de 2020, dando início ao Processo nº 19955.101245/2020-54 e originando um longo trabalho de pesquisa, reuniões e análises realizadas entre a Coordenação da Classificação Brasileira de Ocupações (CCBO), a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e a ANGPB. SOBRE A CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES – CBO Os dados da CBO alimentam as bases estatísticas de trabalho e servem de subsídio para a formulação de políticas públicas de emprego. A atualização é feita levando em conta mudanças nos cenários tecnológico, cultural, econômico e social do país, que provocam alterações na dinâmica do mercado de trabalho brasileiro. A CBO é o documento que reconhece a existência de determinada ocupação e não a sua regulamentação. SOBRE O PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO O processo de atualização da CBO ocorre anualmente, a partir das análises das demandas que são encaminhadas à Secretaria de Trabalho. Cada demanda é submetida a um estudo que leva em consideração as atividades, o perfil da categoria e o panorama do exercício da ocupação no mercado de trabalho brasileiro. Em um segundo momento, é realizado um painel de entrevista junto aos trabalhadores especialistas de modo a mapear e descrever as atividades desempenhadas por aquela categoria profissional. A metodologia adotada, a exemplo de experiências internacionais é a metodologia Dacum -Developing A Curriculum, onde a palavra é dada ao especialista da ocupação, com a realização de comitês compostos por especialistas de diferentes regiões do país, representativos na ocupação descrita. As instituições patronais, de trabalhadores e de ensino relacionados a cada Grupo Ocupacional são chamadas para aprimorar as descrições realizadas, o que significa também maior legitimidade desse processo. REENQUADRAMENTO Todo o processo para o reenquadramento da CBO, realizado de forma séria e criteriosa pela Coordenação da Classificação Brasileira de Ocupações (CCBO) e pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), somado à Lei 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e incluiu a Guarda Portuária como integrante operacional do referido Sistema, demonstra ainda mais a importância da atividade exercida pelos Guardas Portuários como sendo FUNÇÃO DE ESTADO. Para consultar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) basta acessar a página de busca do Ministério do Trabalho através do link http://www.mtecbo.gov.br/ e digitar o termo “guarda portuário”.
1 de março de 2022
Ações pontuais tem o objetivo de combater o tráfico internacional de drogas O Porto de Paranaguá, no litoral do Paraná, passa a contar com três cães de faro (um pastor alemão e duas pastoras belga malinois), de um canil terceirizado contratado, em ações envolvendo a segurança do porto. No início do mês, os cães participaram de mais uma blitz de combate às drogas no cais público. A ação foi coordenada pela Guarda Portuária (Gport), com foco nos veículos que acessam a faixa primária, bolsas e mochilas de trabalhadores e motoristas. A partir de agora, as vistorias acontecem de forma aleatória, sem aviso prévio, e têm o objetivo de combater o tráfico internacional de drogas. As operações se somam aos esforços da Polícia Federal (PF), que atua com frequência na área privada do Terminal de Contêineres. “A intenção é aumentar a segurança e coibir a atividade criminosa”, explica o presidente da Autoridade Portuária, Luiz Fernando Garcia. ESPECIALIDADE EM DROGAS Os animais são treinados para detectar todos os tipos de entorpecentes: ecstasy, LSD, haxixe, maconha, crack e cocaína. Segundo o major César Kamakawa, chefe da GPort, as revistas são feitas, principalmente, durante a troca de turno dos trabalhadores. “O foco é na entrada de pequenas quantidades de drogas, que se somam e podem resultar em grandes quantidades. A intenção é coibir o uso da estrutura para acesso ao Terminal de Contêineres e posterior embarque clandestino nos navios”, justifica. Outra preocupação é com o uso pessoal de entorpecentes, que afeta diretamente a segurança na faixa primária. “Se a quantidade constatada for para uso, o encaminhamento é feito para a Polícia Militar (PM). Caso configure tráfico internacional, acionamos a PF e Receita Federal do Brasil (RFB), por se tratar de área alfandegada”, destaca o coordenador de Informações, Eduardo Domanski dos Santos. As operações com cães farejadores começaram no final de 2021 e se tornaram permanentes neste ano. UTILIZAÇÃO DE CÃES PELA GPORT NÃO É NOVIDADE A utilização de cães de faro pela Gport não é novidade nos portos brasileiros, no Porto de Santos, no litoral de São Paulo, os cães são utilizados em blitz, abordagens, busca em navios e vistoria de bagagens no Terminal de Passageiros de Santos. A atuação foi elogiada pela Receita Federal e Polícia Federal. Além de combater o crime e o tráfico de drogas, o Canil participa de ações sociais com crianças e idosos. Fonte: Segurança Portuária Em Foco
22 de fevereiro de 2022
A droga foi encontrada em um caminhão embarcado na Argentina que seria exportado para a Bélgica. Operação conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Guarda Portuária frustrou a tentativa de envio ao exterior de mais de 300 kg de cocaína. Nos navios Roll on Roll off (Ro-Ro), geralmente as cargas entram e saem da embarcação pelos próprios meios, como, por exemplo, carros, ônibus, tratores, caminhões, entre outros. Na operação ocorrida durante a segunda-feira, 21 de fevereiro, a droga foi escondida na cabine de um caminhão que havia sido embarcado na Argentina. O cargueiro fez escala no Porto de Santos para o embarque de novas cargas e tinha como destino a Bélgica. Fotos, planilha, vídeos e gráfico atualizados no link abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/1xlWOGpfS5rsIAMIJaAmQ-Am4ONhYnvHF?usp=sharing Fonte: Receita Federal
21 de fevereiro de 2022
No intuito de coibir possíveis incidentes durante o desembarque de uma carga de urânio que chegou ao Porto do Rio de Janeiro, no dia 2 de fevereiro, foi realizada uma série de ações integradas, sob a coordenação da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado do Rio de Janeiro (CESPORTOS – RJ). A Guarda Portuária da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) participou do plano operacional de descarga do navio BBC Aquamarine, que envolveu também equipes da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro (CPRJ), Polícia Federal (PF), Polícia Militar (PM), além da empresa ICTSI – Rio, arrendatária do terminal de contêineres, onde a embarcação atracou. O transporte da carga nuclear foi monitorado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) desde a origem do navio, no Porto de Rotterdam, até o Porto do Rio de Janeiro. Já na fase portuária da operação, a CESPORTOS – RJ assumiu a coordenação e acompanhou as ações integradas das diversas instituições envolvidas, diretamente do Centro de Comando e Controle de Segurança Portuária (CCCSP) do Porto do Rio de Janeiro. A unidade de segurança, operada pela Guarda Portuária (GPort), monitora imagens de câmeras em todo o perímetro do porto, incluindo a área marítima da poligonal portuária, permitindo acompanhar a chegada do navio desde a entrada pelo canal de acesso, na entrada da Baía de Guanabara. Segundo o superintendente da GPort, José Tadeu Diniz, o Nível de Proteção – MARSEC (Maritime Security) foi elevado para o Nível 2, nos termos do ISPS-Code (sigla inglesa para Código Internacional de Proteção a Navios e Instalações Portuárias) e da Resolução nº53/2020-CONPORTOS. “Além do monitoramento da operação e do perímetro, foram adotadas outras medidas adicionais de segurança importantes para o sucesso da operação como incremento no efetivo de vigilantes do terminal privado, implementação de barreiras até o costado, reforço no controle de acesso ao terminal, restrição do acesso de embarcações não autorizadas e estabelecimento de um canal de comunicação entre o CCCSP e as instituições envolvidas”, ressaltou. Após a descarga bem-sucedida, o superintendente Diniz informou que o Grupamento de Ações Extraordinárias da Guarda Portuária (GAEX/SUPGUA) foi responsável pela escolta e segurança do comboio de transporte dos dois contêineres de material radioativo no interior do porto organizado até o acesso do portão 24, no Caju. A partir desse ponto, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Militar assumiram a escolta do comboio até o destino – a Fábrica de Combustível Nuclear das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), localizada em Resende/RJ. Dentre as ações executadas pelas demais instituições que participaram da operação integrada, o deslocamento do navio desde o embarque do prático até a atracação, foi acompanhado por embarcações da CPRJ, fazendo a varredura do canal, e do Núcleo Especial de Polícia Marítima (NEPOM/PF), que fez a escolta e segurança aproximada. Já o Comando de Operações Táticas (COT/PF) atuou como polícia especializada em combate à emergência envolvendo material nuclear. O Grupo Especializado em Bombas e Explosivos (GBE/PF), por sua vez, fez a inspeção prévia e varredura das carretas responsáveis pelo transporte da carga. Fonte: ASSCOM-CDRJ
18 de fevereiro de 2022
O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CONESP do estado do Rio Grande do Sul, criado pela LEI 15.327, de 1º de outubro de 2019, foi recentemente alterado pela LEI 15.733, de 11 de novembro de 2021, incluindo 1 (um) representante da Guarda Portuária no referido Conselho. A alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 224 do mesmo dia e, segundo a nova redação, o CONESP passará também a ser composto por “1 (um) representante da categoria funcional de Guarda Portuário, indicado pela Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG”. A mudança está alinhada com a LEI FEDERAL 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu e incluiu os Guardas Portuários como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, e o seu regulamento, o DECRETO 9.489, de 30 de agosto de 2018, que também estabeleceu normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A inclusão da Guarda Portuária no CONESP reforça o papel importante que a instituição desempenha para a segurança pública do estado do Rio Grande do Sul e do país. Fonte: ANGPB