Na última quarta-feira (23) foi publicada no Diário Oficial da União a Decisão nº 385, de 21 de Novembro de 2022, homologando as deliberações da Comissão de Escolha para composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP.
O CNSP, é um órgão colegiado permanente, integrante estratégico do SUSP, tem competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social e dentre as suas atribuições, estão:
▪️ Estudar, analisar e sugerir alterações nas legislações pertinentes;
▪️ Atuar, de forma consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de Segurança Pública.
CRITÉRIOS
As Entidades que participaram do processo eleitoral tiveram que cumprir os critérios exigidos pelo edital, sendo selecionadas aquelas que, cumulativamente:
I – tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há no mínimo 05 (cinco) anos, contados da data de publicação do Edital;
II – prevejam, em seus objetivos estatutários, a promoção da segurança pública, dos direitos humanos, da cultura de paz, ou ainda a prevenção da violência ou da criminalidade;
III – possuam atividades reconhecidas com impacto nacional ou internacional, comprovadas mediante pesquisas na área da segurança pública, ou premiações, ações, participação em instâncias de âmbito nacional ou internacional, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área de segurança pública; e
IV – não tenham finalidade lucrativa.
INDICAÇÃO
A indicação de 2 (dois) Guardas Portuários pela Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB é uma grande conquista para a categoria que, desde a sua inclusão no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, buscava uma representação dentro do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP.
O mandato dos indicados (titular e suplente) terá duração de 2 (dois) anos e a participação no CNSP é considerada prestação de serviço público relevante.
Fonte: Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB
