A Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB, diante da recente divulgação de uma comunicação de entidade representativa dos Portuários para o atual Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Márcio França, na qual a entidade nega o fato da Guarda Portuária ser Órgão de Segurança Pública, comunica a toda categoria que:
A ANGPB, os membros desta instituição, bem como o próprio STF ou a Procuradoria Geral da República em seus mais recentes pareceres, reconhece a Guarda Portuária como Órgão de Segurança Pública e o seu inegável poder de polícia, e não apoia posições pontuais de quem não atua no dia-a-dia da Guarda Portuária, posições estas que não refletem a realidade dos Guardas Portuários que estão na linha de frente.
Trabalhos desenvolvidos pela ANGPB reforçam o entendimento supracitado, como por exemplo:
• Alteração do CBO incluindo os Guardas Portuários na mesma família ocupacional de outros agentes da Segurança Pública; e
• Inclusão, através da ANGPB, de 2 (dois) Guardas Portuários no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Entendemos que a representação de uma categoria deve ser orientada pelos interesses da mesma e, não pautada por interesses de diversos. Desta forma, com o advento da Lei 13.675/2018, é indiscutível a consolidação da Guarda Portuária como Integrante da Segurança Pública e, cada vez mais audível, o brado de seus membros pelo reconhecimento e liberdade de atuação.
Assim sendo, reforçamos que a ANGPB irá continuar o diuturno trabalho de dar luz aos normativos legais que reconhecem a Guarda Portuária como Órgão de Segurança Pública, trazendo cada vez mais parceiros para este entendimento, com trabalho sério e comprometido alinhado aos anseios da Instituição e seus integrantes.
Brasília, 17 de janeiro de 2023.
Mário Paiva do Nascimento
Presidente
