Notícias
da ANGPB
19 de novembro de 2024
As informações foram enviadas para os e-mails dos proprietários de armas de fogo cadastradas no SINARM. A Polícia Federal divulgou novas orientações sobre a validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Veja os principais pontos explicados de forma simples: PRAZO DE VALIDADE DOS CRAFS EMITIDOS: ▪️CRAFs emitidos entre 21 de julho de 2018 e 21 de julho de 2023: A validade desses certificados será 21 de julho de 2028, independentemente da data impressa no documento. Base legal: Art. 24, incisos II e III, combinado com o art. 80 do Decreto nº 11.615/2023. ▪️CRAFs emitidos antes de 21 de julho de 2018: Continuam válidos de acordo com a data impressa no documento. VALIDADE DO CRAF PARA GUARDAS PORTUÁRIOS E OUTROS SERVIDORES: Para guardas portuários e outros servidores listados no inciso IV, §1º do art. 7º, do Decreto nº 11.615/2023, a validade do CRAF é PERMANENTE enquanto estiverem em serviço ativo. Isso inclui integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Guardas Municipais, Polícias Penais e outros órgãos específicos. COMO VERIFICAR A VALIDADE DO SEU CRAF: Se você tem dúvidas sobre a validade do seu CRAF, siga estas etapas: Acesse o link indicado pela Polícia Federal para consultar a autenticidade do registro. https://servicos.dpf.gov.br/sinarm-internet/faces/publico/confirmarAutenticidadeDocumento/confAutenticidade.seam Confira o campo de validade: ▪️Se constar “validade permanente”, o registro foi feito, como servidor com prerrogativa de função. ▪️Se constar a data 21 de julho de 2028, o registro foi feito como cidadão comum. Caso queira ter o registro de arma de fogo permanente será necessário atualizar seu cadastro junto a polícia federal.
24 de outubro de 2024
BRASÍLIA, 24 DE OUTUBRO DE 2024 A Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB, na qualidade de representante nacional dos Guardas Portuários, vem tornar público o seu repúdio às declarações proferidas pela Drª Jacqueline Wendpap, Diretora Executiva do Instituto Praticagem do Brasil, na discussão e votação do relatório da Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração dos Portos e Instalações Portuárias, que ocorreu na última quarta-feira (23 de outubro de 2024). Muito nos admira que uma pessoa que, além de ter formação na área jurídica, também possui vasta experiência na área portuária, como a Drª Jacqueline Wendpap, tenha pronunciado informações que não condizem com a realidade, a exemplo destas que refutaremos a seguir: 1 – Foi informado que o “STF teria aprovado a terceirização da Guarda Portuária”: Ocorre que ainda está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, com relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 870, que contesta a constitucionalidade da Portaria nº 84 do então Ministério da Infraestrutura que permite a terceirização da segurança e da vigilância dos portos nacionais. No processo, houve manifestação formal do então Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, em defesa da atividade de Estado desenvolvida pelos Guardas Portuários: “O serviço desenvolvido pelos guardas portuários não se restringe apenas à mera vigilância e segurança patrimonial, sendo muitas vezes necessário disciplinar o ingresso e trânsito nas instalações portuárias, impedir a entrada e permanência de pessoas não autorizadas, além de realizar prisões e apreensões, o que configura atribuição e poder de polícia. Nesse contexto, independentemente de as guardas portuárias serem ou não consideradas órgãos de segurança pública – tema alvo de antiga controvérsia –, deve-se reconhecer que elas exercem o poder de polícia, não podendo ser transferida sua função para particulares. (grifo nosso)” Conforme mencionado, a ADPF ainda está em julgamento no STF, sem publicação ainda do voto do Relator, não podendo assim alguém dizer que “o STF permite a terceirização da Guarda Portuária”. 2 – Foi informado pela Drª Jacqueline Wendpap que “várias Autoridades Portuárias hoje já não possuem guardas portuários em seus quadros”, novamente distorcendo a verdade dos fatos como demonstraremos a seguir: Atualmente no país existem 18 (dezoito) Administrações Portuárias Públicas de portos marítimos, e apenas 4 (quatro) delas não possuem Guardas Portuários nos seus quadros. São 6 (seis) Administrações Portuárias Públicas Federais, 10 (dez) delegadas a Estados e 2 (duas) delegadas a Municípios, conforme lista a seguir: * Obs.: A SCPar administra 3 (três) Autoridades Portuárias: Porto de São Francisco do Sul, Porto de Imbituba e Porto de Laguna. Se levarmos em consideração a quantidade total de Portos Públicos (Portos Organizados) administrados por essas Administrações Públicas, a diferença fica ainda maior, pois temos ao todo 16 (dezesseis) Portos Públicos Federais e 17(dezessete) Portos Públicos delegados a estados ou municípios, somando 33 (trinta e três) portos públicos. E desse total, apenas 5 (cinco)* não possuem Guardas Portuários atuando ostensivamente. *O porto de São Francisco do Sul possui guardas portuários vinculados à Secretaria de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina. 3 – A Drª Jacqueline Wendpap, ainda em sua fala, declara que a Guarda Portuária “não é órgão de Segurança Pública”, demonstrando profunda falta de intimidade com o tema: A Guarda Portuária está presente, como integrante operacional, do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, inclusive com direito a vaga no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), regulamentado pelo Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Lembrando ainda que a referida Lei REGULAMENTA o parágrafo 7º, do artigo 144 (segurança pública) da Constituição Federal. Diante de todas as informações que desvirtuam a verdade e que aqui foram esclarecidas pela Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB, REITERAMOS O NOSSO REPÚDIO PÚBLICO À FALTA DE COMPROMISSO COM A REALIDADE DOS FATOS, BEM COMO COM A SEGURANÇA PÚBLICA PORTUÁRIA, QUE IMPACTA DIRETAMENTE NA SEGURANÇA NACIONAL. DIRETORIA EXECUTIVA – ANGPB Acesse o documento clicando aqui.
23 de setembro de 2024
O programa, que será realizado em 26 de setembro, recebe o diretor executivo da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil, Lucas Bernardo Vasconcelos. O diretor executivo da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB), Lucas Bernardo Vasconcelos, é o convidado da 21ª edição do projeto Segurança Pública em Foco, que será realizado no dia 26 de setembro, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. Na ocasião, será debatido o tema “A Guarda Portuária no enfrentamento ao tráfico internacional de drogas”. O programa será mediado pelo presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), conselheiro Jaime de Cassio Miranda. De acordo com o conselheiro, “a atuação da guarda portuária é relevante no combate ao tráfico internacional, sobretudo com o incremento das tentativas de utilização dos portos brasileiros para o escoamento de drogas pelas organizações criminosas”. Para a contextualização pelo Ministério Público, o convidado será o Procurador da República Paulo Henrique Camargos Trazzi. O evento terá transmissão ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube. Além disso, serão emitidos certificados aos participantes inscritos no Sistema de Eventos do CNMP. Segurança Pública em Foco O projeto Segurança em Foco tem o objetivo de estreitar o diálogo e a integração entre o Ministério Público e os órgãos dos Sistemas de Segurança Pública e de Justiça. As palestras e os debates podem ser acompanhados presencialmente ou pelo canal do CNMP no YouTube. AgendaEvento: 21ª edição do Projeto Segurança Pública em FocoTema: “A Guarda Portuária no enfrentamento ao tráfico internacional de drogas”Convidados: Lucas Bernardo Vasconcelos, diretor executivo da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil e Paulo Henrique Camargos Trazzi, Procurador da República.Data: 26 de setembro (quinta-feira)Horário: a partir das 10 horasLocal: Plenário do Conselho, em BrasíliaTransmissão: canal do CNMP no YouTubeInscrições: Sistema de EventosInformações adicionais: csp@cnmp.mp.br Fonte: Secretaria de Comunicação Social – Conselho Nacional do Ministério Público
22 de agosto de 2024
No documento, a ANGPB solicita a inclusão da Guarda Portuária na minuta da PEC da Segurança Pública, proposta que será enviada pelo Governo ao Congresso Nacional. Na última terça-feira (20) o Diretor da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB, que também faz parte do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), participou do Encontro preparatório da Cúpula Social do G20, que ocorreu no Rio de Janeiro. Iniciativa inédita do G20, o encontro teve como objetivo debater e sistematizar propostas para a Cúpula Social do G20. Participando do evento na qualidade de Conselheiro Nacional de Segurança Pública, o Diretor da ANGPB Roberto Costa Júnior entregou o ofício para o Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Márcio Macêdo, solicitando a inclusão da Guarda Portuária na minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC da Segurança Pública) que será enviada pelo Governo ao Congresso Nacional. Essa é mais uma iniciativa da ANGPB e do SINDGUAPOR-RJ, que têm buscado o diálogo com o Governo Federal para que a Guarda Portuária não fique de fora do texto base da PEC que pretende aumentar as responsabilidades da União sobre a segurança, integrar as polícias e incluir no texto constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
20 de agosto de 2024
Na oportunidade, também foi realizado um encontro com os novos Guardas Portuários aprovados no último concurso público. Entre os dias 19 e 20 desse mês, a Diretoria da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB, juntamente com Diretores do Sindicato dos Guardas Portuários do Estado do Rio de Janeiro – SINDGUAPOR-RJ, estiveram em Fortaleza no Ceará participando de uma reunião com o presidente da Companhia Docas do Ceará – CDC, Autoridade Portuária Federal naquele estado. Com o objetivo de apresentar a entidade representante nacional da categoria, bem como parabenizar o dirigente pela convocação de 37 Guardas Portuários aprovados no último concurso público, a reunião ocorreu de forma descontraída, abrindo caminho também para exposição dos próximos passos da Autoridade Portuária com relação a capacitação continuada, aquisição de armas de fogo para os agentes, dentre outros temas. A ida da diretoria para o Porto de Fortaleza também foi uma oportunidade de reunir os novos Guardas Portuários para um bate papo sobre a categoria e apresentar o histórico de conquistas da Associação Nacional, como a inclusão no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alteração do CBO, acesso ao SINESP-INFOSEG e mais.
29 de julho de 2024
Considerado o principal evento latino americano de segurança pública e atividade policial, o COP contará com diversas palestras e seminários de especialistas da área. Após parceria realizada entre a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB e os organizadores do Congresso, Guardas Portuários poderão participar do evento gratuitamente. Para tanto, deverão adquirir os ingressos através do Sympla no link abaixo e também disponível no perfil da ANGPB no instagram: COP – Congresso de Operações Policiais em São Paulo – Sympla Com a missão de integrar sociedade, agentes, autoridades e as principais empresas nacionais e internacionais do setor, o COP contará com palestrantes nacionais e internacionais, abordando questões fundamentais da Segurança Pública, promovendo diálogos, compartilhando lições e estratégias para fortalecer nosso país. Entre um painel e outro, o público terá contato com o que há de mais moderno na defesa do cidadão e do patrimônio em uma feira de negócios com as principais empresas do setor do Brasil e do mundo. A seguir, todas as informações que você precisa para garantir a sua vaga: Quem pode participar do COP Internacional? – Membros da segurança pública;– Militares das três forças (Exército, Marinha e Aeronáutica);– Membros do Ministério Público e do Judiciário;– Atiradores esportivos;– Agentes da segurança privada;– Estudantes de Direito e Jornalismo;– Estudantes p/ concurso público;– Entusiastas do setor; Quais os horários de abertura e encerramento do evento? Congresso – 10h00 ás 17h00Exposição – 09h00 ás 18h00*Sujeito à alterações. Vídeo do evento em 2023: Aftermovie COP 2023 – YouTube Links Úteis:
14 de julho de 2024
Na oportunidade, o Diretor da ANGPB, que também é membro do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP, levou as demandas da Guarda Portuária para o representante da Presidência da República. Na última quarta-feira (11) o diretor da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB, e membro do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP, Roberto Lopes da Costa Júnior, participou do Fórum Interconselhos, que é uma iniciativa da Secretaria-Geral da Presidência da República que tem como objetivo garantir a participação social em pautas importantes da agenda governamental com a representatividade dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Na oportunidade, a Guarda Portuária foi apresentada ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, que se mostrou bastante aberto ao diálogo com a representação nacional. Dentre as demandas, foi citada a atividade de policiamento ostensivo, centenariamente realizado pela Guarda Portuária nos portos públicos brasileiros, e também a PEC 59/2007, proposta que visa alterar o Artigo 144 da Constituição Federal, criando a Polícia Portuária Federal.
7 de julho de 2024
O período de inscrição será de 08 de julho de 2024 a 28 de julho de 2024, sem prorrogação. A Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – Conportos publicou no Diário Oficial da União (DOU), em 03/07/2024, o Edital da 23ª (vigésima terceira) edição do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária (CESSP). REQUISITOS BÁSICOS 1) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Portugal e Brasil, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º. do artigo 12 da Constituição Federal; 2) Capacidade civil de acordo com a legislação brasileira; 3) Quitação com a Justiça Eleitoral; 4) Quitação com o Serviço Militar, no caso de candidatos do sexo masculino; 5) Bons antecedentes; 6) Conclusão do ensino superior; 7) Vínculo empregatício ou estatutário com instalação portuária ou portos organizados; 8) Indicação formal pelo representante legal da instalação portuária ou porto organizado com aqual mantem vínculo empregatício ou estatutário direto; e 9) Apresentação de documentos pessoais e preenchimento do Formulário de Inscrição previstos neste edital. INSCRIÇÕES O período de inscrição será de 08 de julho de 2024 a 28 de julho de 2024, sem prorrogação.Os documentos necessários para a inscrição são: 1) Formulário de Inscrição preenchido, gerado em formato PDF e assinados digitalmente pelo site gov.br, conforme instruções abaixo: a. Para acessar o formulário, inicialmente, o candidato deve ter uma conta da Microsoft, a qual pode ser obtida de forma gratuita; b. Preencher e enviar o formulário disposto no link https://forms.office.com/r/0w9AhhL68x; e c. Após o preenchimento e o envio do Formulário de Inscrição, deverá ser gerado o arquivo deste em formato PDF para assinatura digital via site GOV.BR (Instruções para assinatura digital no Anexo II). 2) Ofício de indicação do participante com a qual tem vínculo empregatício ou estatutário, conforme modelo disposto no link https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-portuaria/capacitacao-e-treinamento, devendo constar as informações abaixo obrigatoriamente: a. Razão Social e CNPJ da empresa, em conformidade com o seu Plano de Segurança Portuária; b. Nome e CPF do(s) indicado(s); c. Tempo do vínculo empregatício ou estatuário do(s) indicado(s) com a empresa; d. Indicação do atual número de Supervisores de Segurança Portuária da empresa; e. Assinatura do representante legal da empresa responsável pela indicação; e f. Procuração delegando poderes ao responsável pela assinatura do ofício, caso não seja o representante legal. 3) Documento de identidade válido em território nacional; 4) Comprovante, mediante documento hábil, de ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal; 5) Número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; 6) Comprovante de vínculo empregatício ou estatutário direto com a empresa que o indicou para o Curso (Carteira de Trabalho e Previdência Social, Contrato de Prestação de Serviço e ato de posse e exercício, se ocupante de cargo ou emprego público); 7) Certificado que comprove a conclusão do Ensino Superior; 8) Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª Categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação(se candidato do sexo masculino); 9) Certidão de Quitação Eleitoral; 10) Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Federal onde reside; 11) Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Estadual onde reside; e 12) Comprovante de residência. O candidato deverá enviar para o endereço eletrônico “cursos.conportos@mj.gov.br” toda a documentação exigida neste item do Edital, nesta mesma ordem de apresentação, em um único arquivo digital em formato PDF. O Assunto do e-mail deverá ser “INSCRIÇÃO PARA O CESSP – 23° EDIÇÃO”. Caso a documentação enviada esteja em desacordo com a exigida neste Edital, a matrícula do candidato será invalidada, ficando o mesmo impossibilitado de participar do CESSP – 23ª Edição. SELEÇÃO A seleção dos inscritos será realizada pela Secretaria Executiva da Conportos, observado o número de vagas disponíveis, o atendimento aos requisitos básicos e a apresentação da documentação de que trata o item IV do Edital. Caso o quantitativo de candidatos inscritos seja superior ao número de vagas ofertadas, a seleção dos candidatos aptos levará em consideração os seguintes critérios: a. Menor quantitativo do efetivo de Supervisor de Segurança Portuária da empresa, estabelecido conforme cadastro existente na Conportos na data deste edital; b. Maior grau de escolaridade do candidato; c. Maior tempo de vínculo empregatício ou estatutário com a empresa; e d. Casos excepcionais analisados pela Secretaria-Executiva da Conportos. A Conportos divulgará a relação nominal dos candidatos selecionados no sítio eletrônico https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-portuaria/capacitacao-e-treinamento, até o prazo de 31 de julho de 2024, dispostos nas turmas, “A”, “B” e “C”. Após o dia 31 de julho de 2024, os candidatos excedentes que constarem em cadastro de reserva poderão ser convidados a participar do Curso, caso haja comunicação formal de desistência ou descumprimento do previsto neste Edital por candidatos já inscritos anteriormente. A escolha desses candidatos excedentes obedecerá aos critérios “a”, “b” e “c” acima descritos. Fonte: Segurança Portuária em Foco
4 de julho de 2024
O encontro teve o objetivo de sanar dúvidas dos gestores das Guardas Portuárias sobre o SINESP-INFOSEG. Na tarde desta quarta-feira (3) diretores da ANGPB participaram de reunião com a Diretoria de Gestão e Integração de Informações (DGI) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). O encontro teve o objetivo de sanar dúvidas dos gestores das Guardas Portuárias, também presentes na reunião, com relação ao INFOSEG e demais sistemas operacionais disponibilizados pela SENASP, para os integrantes operacionais do SUSP. A ANGPB lembra que, desde o início de vigência da Lei do SUSP, o acesso ao INFOSEG pelos Guardas Portuários passou a ser uma prerrogativa, e a Associação Nacional mantém contato com a SENASP auxiliando os técnicos nos temas que dizem respeito à GPort, como pode ser verificado na notícia abaixo, veiculada em 2019: Foi publicado também, em 2020, por um diretor da ANGPB, artigo no site Jusbrasil com orientações para as Autoridades Portuárias sobre o acesso ao INFOSEG, que pode ser acessado no link abaixo: A ANGPB se coloca à disposição dos gestores das Guardas Portuárias para auxiliá-los nos trâmites necessários para acesso às ferramentas SINESP, INFOSEG, CÓRTEX, BRASIL MAIS, dentre outros, através do seu Diretor Executivo, e Conselheiro Nacional de Segurança Pública (suplente), Sr. Roberto Costa Júnior. O contato pode ser solicitado diretamente para a ANGPB. Lembramos ainda que o acesso dos Guardas Portuários a essas ferramentas operacionais depende apenas dos gestores locais realizarem a solicitação ou convênio (se aplicável) com a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
20 de junho de 2024
A reunião teve como objetivo auxiliar a Diretoria na publicação da padronização das Identificações Funcionais dos Guardas Portuários. Na manhã desta quinta-feira (20) a ANGPB participou de reunião na Diretoria de Gestão e Integração de Informações (DGI) da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Com o objetivo de agilizar o processo de padronização das Identificações Funcionais dos Guardas Portuários, de acordo com art. 43 da Lei 13.675/2018 (Lei do SUSP), a ANGPB tem buscado auxiliar a Diretoria de Gestão na publicação do Normativo. A convite da ANGPB, a reunião contou com a participação do presidente do Sindicato dos Guardas Portuários do Pará – SINDIGUAPOR-PA.