Notícias
da ANGPB
18 de janeiro de 2024
As entidades apresentaram proposta de Nova Portaria tratando sobre a Regulamentação da Guarda Portuária. A Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB e o Sindicato dos Guardas Portuários do Rio de Janeiro – SINDGUAPOR-RJ participaram de reunião na última quarta-feira (17) com o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Sr. Alex Sandro de Ávila. O encontro foi a oportunidade de apresentar as diretorias das representações ao novo Secretário, bem como demonstrar os trabalhos realizados por ambas ao longo dos anos, como a inclusão da Guarda Portuária no SUSP, a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) incluindo a atividade de Guarda Portuário entre as categorias de segurança pública, a participação no Grupo de Trabalho do Novo Decreto de Armas e a participação da Associação Nacional, como entidade, no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP. Como objetivo principal da reunião, a Associação Nacional apresentou uma nova proposta de Portaria, com texto compilado das antigas Portarias nº 121, de 13 de maio de 2009, e nº 350, de 1º de outubro de 2014, com inclusões de artigos pontuais e atualização daqueles já existentes. A ideia foi levar um texto que já era de conhecimento do Governo atual, na busca de agilizar o processo dentro da atual gestão.
15 de dezembro de 2023
Órgão colegiado reúne autoridades e instituições da sociedade civil para a formulação e proposição de políticas públicas voltadas à prevenção e repressão ao crime. No dia 8 de dezembro (segunda-feira), a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB participou de reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP, onde foi ratificada a representação da Guarda Portuária, através da ANGPB, para 2 (dois) anos de mandato. Publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2023, através da Portaria MJSP Nº 309/2023, a designação da ANGPB para compor o Conselho Nacional como Entidade da Sociedade Civil Organizada, ocorreu em virtude de processo eleitoral público no ano de 2022, o que possibilitou a indicação de 2 (dois) Guardas Portuários para serem os representantes no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP, fortalecendo a categoria diante das tratativas relacionadas aos temas afetos ao Conselho. Durante a reunião, foi dada a palavra aos Conselheiros, onde pode ser apresentada a Guarda Portuária e sua disponibilidade operacional para contribuir com a Segurança Pública da fronteira molhada e solicitação de apoio dos presentes para aprovação da PEC 59/2007. O CNSP é um órgão colegiado permanente, integrante estratégico do SUSP, tem competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social e dentre as suas atribuições, estão: ▪️ Estudar, analisar e sugerir alterações nas legislações pertinentes; ▪️ Atuar, de forma consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de Segurança Pública. O secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, durante a reunião, anunciou que será submetida ao Conselho uma minuta com a revisão do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e que também será feita consulta pública por 60 dias a partir da instalação do Conselho. Fonte: Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB
22 de agosto de 2023
A reunião teve como objetivo alinhar o entendimento acerca do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, na nova Instrução Normativa da PF. Na última semana (16/08), diretores da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB e do Sindicato dos Guardas Portuários do Rio de Janeiro – SINDGUAPOR-RJ estiveram reunidos na Polícia Federal em Brasília, com o Coordenador Geral de Controle de Serviços e Produtos, para tratar sobre a publicação da Nova Instrução Normativa em razão do Decreto n° 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. A reunião que também contou com a participação, a convite da ANGPB, do presidente do SINDIGUAPOR-PA, teve por objetivo alinhar o entendimento com a Polícia Federal em relação aos procedimentos relativos à abrangência do porte de arma de fogo dos Guardas Portuários (nível nacional), o porte fora do serviço por prerrogativa de função pública, dentre outros, que serão normatizados na nova Instrução Normativa. Dando continuidade à mesma tratativa, a ANGPB participou de reunião no dia 17 de agosto com a Diretora de Ensino e Pesquisa, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que foi a responsável pela elaboração do Decreto 11.615/2023, com o intuito de subsidiar o melhor texto possível para os Guardas Portuários na nova Instrução Normativa da Polícia Federal.
23 de julho de 2023
Após trabalho técnico realizado pela Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB, dentro do Grupo de Trabalho do governo, o novo Decreto acaba com interpretações diversas sobre o tema. Foi publicado na última sexta-feira (21) o Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). A publicação da referida norma era aguardada com ansiedade pela categoria visto que, apesar de já possuir o porte de arma de fogo, as antigas legislações sobre o tema não eram totalmente claras com relação aos Guardas Portuários, deixando margem para interpretações diversas. Desde a publicação do Decreto 11.366, de 1ºde janeiro de 2023, que criou o Grupo de Trabalho (GT) com vistas à regulamentação da Lei nº 10.826, de 2003, a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB buscou participar ativamente da criação da minuta do novo Decreto, seja participando do Grupo de Trabalho, ou em reuniões com autoridades de dentro do próprio governo (relembre clicando aqui, aqui e aqui). MUDANÇAS A principal mudança ocorreu com relação ao “tipo” do Porte de Arma da categoria. Antes, sem definição clara quanto a isso, agora os Guardas Portuários estão enquadrados exatamente nos mesmos artigos (artigo 53 e artigo 55) que as demais categorias policiais (Federais, Rodoviários Federais, Civil, Penais), ou seja, “o porte de arma em razão do desempenho de funções institucionais“ (Porte por Prerrogativa de Função): Já o artigo 56, definiu que as armas de fogo particulares e as institucionais não brasonadas deverão ser conduzidas com o seu respectivo CRAF ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, deixando claro que o Porte Funcional permite o uso da arma particular dos Guardas Portuários. CALIBRE RESTRITO O novo Decreto também definiu que é vedada a comercialização de armas de fogo de uso restrito (9mm, .40 e .45 por exemplo) e de suas munições, ressalvadas as aquisições por instituições públicas, no interesse da segurança pública ou da defesa nacional e pelos integrantes dessas mesmas instituições. Em outras palavras, as Guardas Portuárias e os seus integrantes permanecem com a possibilidade do uso de armas de calibre restrito. VALIDADE DO CRAF O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) passou a ter validade indeterminada, desde que os integrantes da ativa (e aposentados) das Guardas Portuárias realizem avaliação psicológica a cada 3 (três) anos. A Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB permanecerá acompanhando e participando do processo, visto que ainda está prevista a publicação de nova Instrução Normativa da Polícia Federal com orientações estabelecendo os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas – SINARM. Veja abaixo as participações OFICIAIS da ANGPB no processo do Novo Decreto de Armas:
1 de julho de 2023
Lei publicada pelo governador nesta sexta-feira (30) altera a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social Foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia nesta sexta-feira (30) a Lei 14.588/2023, que “altera a Lei nº 14.169, de 04 de outubro de 2019, na forma que indica, e dá outras providências“. Pela nova redação, a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CONESP, que antes contava com 16 membros, passa agora para 24 membros. Dentre as novas categorias que foram incluídas estão 01 (um) representante dos Agentes de Trânsito, 01 (um) representante das Guardas Municipais, 01 (um) representante da Polícia Federal, 01 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal e 01 (um) representante da GUARDA PORTUÁRIA indicado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia. A lei define ainda que os órgãos e as entidades serão convidados a indicar, facultativamente, por ato de seus respectivos dirigentes, os seus representantes. COMPETÊNCIAS São competências do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, dentre outros: ▪️exercer o acompanhamento das instituições integrantes do Sistema de Segurança Pública; ▪️propor políticas integradas e programas pertinentes às missões, funções e atividades de segurança pública e defesa social; ▪️identificar demandas e sugerir prioridades estratégicas para ações integradas de segurança pública e defesa social; e ▪️fomentar a articulação entre os órgãos que integram os Sistemas Estaduais de Segurança Pública e de Defesa Social e a sociedade civil. ADEQUAÇÃO A publicação da lei ajustou o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CONESP a fim de alinhar a composição do referido Conselho com as exigências da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.
15 de junho de 2023
No último dia 12 de junho, o Poder Executivo baiano enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 24.942 que “altera a Lei nº 14.169, de 04 de outubro de 2019, na forma que indica, e dá outras providências”. O Projeto de Lei visa promover ajustes no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CONESP, a fim de alinhar a composição do referido Conselho com as exigências da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP. OUTROS PROJETOS Não é a primeira vez que o governo baiano tenta atualizar o Conselho Estadual. Em fevereiro deste ano, o atual Governador Jerônimo Rodrigues (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 24.731, alterando a composição do CONESP. Porém, 2 meses após a apresentação, o projeto foi retirado de tramitação a pedido do autor. Antes disso, no ano de 2022, o então Governador Rui Costa (PT) enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 24.547, mas por pedido do próprio Poder Executivo a tramitação foi encerrada. GUARDA PORTUÁRIA No atual Projeto de Lei, assim como nas propostas anteriores, a Guarda Portuária passará a integrar o Conselho Estadual de Segurança Pública – CONESP, visto que o órgão é integrante operacional do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, criado pela Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Dentre as atribuições do CONESP estão:▪️ exercer o acompanhamento das instituições integrantes do Sistema de Segurança Pública;▪️ assessorar o Titular da SSP na formulação da política e diretrizes relativas à manutenção da ordem e segurança pública do Estado; e▪️ fomentar a atuação coordenada e integrada do Sistema Estadual de Segurança Pública com outros órgãos ou entidades federais. Fonte: ANGPB
24 de abril de 2023
A inclusão dos Guardas Portuários nos Projetos HABITE SEGURO e PRONASCI II foram alguns dos temas tratados. Na última semana (19) o presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB, juntamente com os presidentes do SINDGUAPOR-RJ e APROGPORT-SP, estiveram em Brasília para participar de audiência com a Diretora do Sistema Único de Segurança Pública – DSUSP. Com o objetivo de tratar sobre temas de interesse da categoria no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, durante a reunião foram abordados, por exemplo, a participação dos Guardas Portuários no Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI II, no Projeto Bolsa Formação e no HABITE SEGURO. Também participaram da reunião os advogados Leonardo Pinheiro e Diogo Ponzi, sócios do escritório que acompanha as demandas da Associação Nacional em Brasília.
13 de abril de 2023
No dia 12 de abril a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB esteve em Brasília para participar de reunião com o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Sr. Fabrizio Pierdomenico. Na oportunidade foram apresentadas pelo Secretário os encaminhamentos dados pela Secretaria com relação ao futuro das Guardas Portuárias, mais especificamente sobre a Portaria nº 84. Segundo o Secretário Nacional, no momento está sendo elaborado o “Estudo de Impacto” que a revogação da Portaria poderá causar nas Autoridades Portuárias. Por parte da Associação Nacional, foram apresentadas as demandas mais urgentes com relação ao tema, bem como foi solicitada criação formal de Grupo de Trabalho com representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP e da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário – CONATPA do Ministério Público do Trabalho para elaboração de minuta com nova Regulamentação das atividades da Guarda Portuária.
6 de abril de 2023
Durante a reunião a Associação Nacional teve a oportunidade de apresentar as demandas da Guarda Portuária, oferecendo sugestões para constarem na minuta da nova Regulamentação. Na tarde do dia 05 de abril a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB participou da reunião do Grupo de Trabalho, criado pelo Governo Federal, que irá propor a nova Regulamentação à Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Coordenado pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Francisco Tadeu de Alencar, o Grupo de Trabalho tem como integrantes diversas autoridades públicas, como representantes do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União, do Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros. A representação da categoria pela ANGPB neste Grupo tem como objetivo defender a manutenção do Porte de Arma por prerrogativa de função para os Guardas Portuários, definindo em Decreto as regras para a utilização das armas de fogo institucionais e das de propriedade dos profissionais. Durante a reunião a Associação Nacional, representada pelo Diretor Executivo Lucas Bernardo, teve a oportunidade de apresentar as demandas da Guarda Portuária, oferecendo sugestões para constarem na minuta da nova Regulamentação.
23 de março de 2023
Solicitada pelas entidades através da Deputada Federal Laura Carneiro, a reunião teve como um dos objetivos traçar estratégias para pautar a PEC 59/2007 A Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB participou de uma reunião EFETIVA com o Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Márcio França, juntamente com a Associação Profissional dos Guardas Portuários do Estado de São Paulo – APROGPORT e com o Sindicato dos Guardas Portuários do Rio de Janeiro – SINDGUAPOR-RJ. Solicitada através da Deputada Federal Laura Carneiro, a reunião teve o propósito de formalizar o apoio do Ministro Márcio França à PEC 59/2007, bem como debater a atual situação da Guarda Portuária perante a Portaria nº 84, que permite a terceirização da atividade. Ao longo da reunião foram traçadas estratégias que serão coordenadas pela Deputada Federal Laura Carneiro, e seguidas pela ANGPB, APROGPORT e SINDGUAPOR-RJ, com o objetivo de pautar a PEC 59/2007 ainda no primeiro semestre. Durante a reunião também foi cogitada a possibilidade de se criar um “Departamento da Guarda Portuária” dentro do Ministério, ideia que foi apoiada pelo Ministro Márcio França.