Notícias
da ANGPB
15 de junho de 2023
No último dia 12 de junho, o Poder Executivo baiano enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 24.942 que “altera a Lei nº 14.169, de 04 de outubro de 2019, na forma que indica, e dá outras providências”. O Projeto de Lei visa promover ajustes no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CONESP, a fim de alinhar a composição do referido Conselho com as exigências da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP. OUTROS PROJETOS Não é a primeira vez que o governo baiano tenta atualizar o Conselho Estadual. Em fevereiro deste ano, o atual Governador Jerônimo Rodrigues (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 24.731, alterando a composição do CONESP. Porém, 2 meses após a apresentação, o projeto foi retirado de tramitação a pedido do autor. Antes disso, no ano de 2022, o então Governador Rui Costa (PT) enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 24.547, mas por pedido do próprio Poder Executivo a tramitação foi encerrada. GUARDA PORTUÁRIA No atual Projeto de Lei, assim como nas propostas anteriores, a Guarda Portuária passará a integrar o Conselho Estadual de Segurança Pública – CONESP, visto que o órgão é integrante operacional do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, criado pela Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Dentre as atribuições do CONESP estão:▪️ exercer o acompanhamento das instituições integrantes do Sistema de Segurança Pública;▪️ assessorar o Titular da SSP na formulação da política e diretrizes relativas à manutenção da ordem e segurança pública do Estado; e▪️ fomentar a atuação coordenada e integrada do Sistema Estadual de Segurança Pública com outros órgãos ou entidades federais. Fonte: ANGPB
24 de abril de 2023
A inclusão dos Guardas Portuários nos Projetos HABITE SEGURO e PRONASCI II foram alguns dos temas tratados. Na última semana (19) o presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB, juntamente com os presidentes do SINDGUAPOR-RJ e APROGPORT-SP, estiveram em Brasília para participar de audiência com a Diretora do Sistema Único de Segurança Pública – DSUSP. Com o objetivo de tratar sobre temas de interesse da categoria no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, durante a reunião foram abordados, por exemplo, a participação dos Guardas Portuários no Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI II, no Projeto Bolsa Formação e no HABITE SEGURO. Também participaram da reunião os advogados Leonardo Pinheiro e Diogo Ponzi, sócios do escritório que acompanha as demandas da Associação Nacional em Brasília.
13 de abril de 2023
No dia 12 de abril a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB esteve em Brasília para participar de reunião com o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Sr. Fabrizio Pierdomenico. Na oportunidade foram apresentadas pelo Secretário os encaminhamentos dados pela Secretaria com relação ao futuro das Guardas Portuárias, mais especificamente sobre a Portaria nº 84. Segundo o Secretário Nacional, no momento está sendo elaborado o “Estudo de Impacto” que a revogação da Portaria poderá causar nas Autoridades Portuárias. Por parte da Associação Nacional, foram apresentadas as demandas mais urgentes com relação ao tema, bem como foi solicitada criação formal de Grupo de Trabalho com representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP e da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário – CONATPA do Ministério Público do Trabalho para elaboração de minuta com nova Regulamentação das atividades da Guarda Portuária.
6 de abril de 2023
Durante a reunião a Associação Nacional teve a oportunidade de apresentar as demandas da Guarda Portuária, oferecendo sugestões para constarem na minuta da nova Regulamentação. Na tarde do dia 05 de abril a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB participou da reunião do Grupo de Trabalho, criado pelo Governo Federal, que irá propor a nova Regulamentação à Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Coordenado pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Francisco Tadeu de Alencar, o Grupo de Trabalho tem como integrantes diversas autoridades públicas, como representantes do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União, do Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros. A representação da categoria pela ANGPB neste Grupo tem como objetivo defender a manutenção do Porte de Arma por prerrogativa de função para os Guardas Portuários, definindo em Decreto as regras para a utilização das armas de fogo institucionais e das de propriedade dos profissionais. Durante a reunião a Associação Nacional, representada pelo Diretor Executivo Lucas Bernardo, teve a oportunidade de apresentar as demandas da Guarda Portuária, oferecendo sugestões para constarem na minuta da nova Regulamentação.
23 de março de 2023
Solicitada pelas entidades através da Deputada Federal Laura Carneiro, a reunião teve como um dos objetivos traçar estratégias para pautar a PEC 59/2007 A Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB participou de uma reunião EFETIVA com o Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Márcio França, juntamente com a Associação Profissional dos Guardas Portuários do Estado de São Paulo – APROGPORT e com o Sindicato dos Guardas Portuários do Rio de Janeiro – SINDGUAPOR-RJ. Solicitada através da Deputada Federal Laura Carneiro, a reunião teve o propósito de formalizar o apoio do Ministro Márcio França à PEC 59/2007, bem como debater a atual situação da Guarda Portuária perante a Portaria nº 84, que permite a terceirização da atividade. Ao longo da reunião foram traçadas estratégias que serão coordenadas pela Deputada Federal Laura Carneiro, e seguidas pela ANGPB, APROGPORT e SINDGUAPOR-RJ, com o objetivo de pautar a PEC 59/2007 ainda no primeiro semestre. Durante a reunião também foi cogitada a possibilidade de se criar um “Departamento da Guarda Portuária” dentro do Ministério, ideia que foi apoiada pelo Ministro Márcio França.
16 de março de 2023
O presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB, no uso de suas atribuições estatutárias, em consonância com o estabelecido pelo Estatuto Social vigente, convoca todos os associados para participação no processo de eleição para Diretoria-Executiva e Conselho Fiscal, gestão 2023/2024, presencialmente nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, e através da Ferramenta Eleja On Line nos demais estados. As inscrições das chapas deverão ser apresentadas através de formulário, solicitado através do e-mail diretoria@angpb.org.br, onde conste obrigatoriamente qualificação completa de cada candidato, bem como a indicação e assinatura do associado que figurará, para todos os efeitos, como representante da chapa. E deverão ser realizadas dentro do prazo previsto neste edital, com envio dos documentos para o endereço eletrônico diretoria@angpb.org.br. Desta forma, A ANGPB convoca todos os associados para participarem das eleições para nova Diretoria-Executiva e Conselho Fiscal, gestão 2023/2024, de acordo com o cronograma abaixo: 1) Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária para eleição de Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal: 15/03/2023; 2) Período para inscrição e homologação das chapas: 15/03/2023 a 17/03/2023; 3) Divulgação do deferimento das inscrições de chapas: 20/03/2023; 4) Votação: 28/03/2023 – das 08:00h às 16:00h. Brasília – DF, 15 de março de 2023. Mário Paiva do Nascimento Presidente
16 de março de 2023
Na noite da última terça-feira (14), a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB esteve presente no Lançamento da Frente Parlamentar de Portos – FPPA e Aeroportos, a convite do Presidente da FPPA, Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, que, em conversa com a ANGPB, comprometeu-se em apoiar a Guarda Portuária na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2007. O evento reuniu diversas autoridades, como o Vice-presidente da República Geraldo Alckmin e o Ministro de Portos e Aeroportos Márcio França. A Frente Parlamentar conta com a adesão de mais 200 parlamentares e foi mais uma oportunidade para a Associação Nacional divulgar os anseios da categoria.
25 de janeiro de 2023
Além das representações da Guarda Portuária, participaram também da reunião o Senador Fabiano Contarato e o Deputado Federal Ricardo Silva. No dia 24 de janeiro, última terça-feira, diretores da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB estiveram em Brasília para participar como ouvintes da reunião com o Ministro Márcio França, realizada por pedido da Federação Nacional dos Portuários ao senador Fabiano Contarato. Pela manhã, na sede da Federação Nacional dos Portuários, houve uma prévia sobre as pautas com as entidades representativas da Guarda Portuária, onde a ANGPB e o SINDGUAPOR-RJ frisaram os seus objetivos para esse ano, que é a aprovação da PEC 59/2007 (pronta para votação na mesa diretora, por ter passado por todas as Comissões). Por consenso das representações, ficou decidido que a derrubada da Portaria nº 84/2021, seria a pauta principal da reunião. O Ministro por sua vez passou a demanda para o Secretário Executivo estudar a viabilidade. Também foi protocolado ofício para o Ministro Márcio França contendo as recentes alterações legais referentes à Guarda Portuária, bem como sugestões para o novo Ministro. A ANGPB reafirma a todos os associados o seu compromisso de continuar com o trabalho para dar garantias jurídicas aos Guardas Portuários do Brasil. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
17 de janeiro de 2023
A Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB, diante da recente divulgação de uma comunicação de entidade representativa dos Portuários para o atual Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Márcio França, na qual a entidade nega o fato da Guarda Portuária ser Órgão de Segurança Pública, comunica a toda categoria que: A ANGPB, os membros desta instituição, bem como o próprio STF ou a Procuradoria Geral da República em seus mais recentes pareceres, reconhece a Guarda Portuária como Órgão de Segurança Pública e o seu inegável poder de polícia, e não apoia posições pontuais de quem não atua no dia-a-dia da Guarda Portuária, posições estas que não refletem a realidade dos Guardas Portuários que estão na linha de frente. Trabalhos desenvolvidos pela ANGPB reforçam o entendimento supracitado, como por exemplo: • Alteração do CBO incluindo os Guardas Portuários na mesma família ocupacional de outros agentes da Segurança Pública; e• Inclusão, através da ANGPB, de 2 (dois) Guardas Portuários no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Entendemos que a representação de uma categoria deve ser orientada pelos interesses da mesma e, não pautada por interesses de diversos. Desta forma, com o advento da Lei 13.675/2018, é indiscutível a consolidação da Guarda Portuária como Integrante da Segurança Pública e, cada vez mais audível, o brado de seus membros pelo reconhecimento e liberdade de atuação. Assim sendo, reforçamos que a ANGPB irá continuar o diuturno trabalho de dar luz aos normativos legais que reconhecem a Guarda Portuária como Órgão de Segurança Pública, trazendo cada vez mais parceiros para este entendimento, com trabalho sério e comprometido alinhado aos anseios da Instituição e seus integrantes. Brasília, 17 de janeiro de 2023. Mário Paiva do NascimentoPresidente
24 de novembro de 2022
Na última quarta-feira (23) foi publicada no Diário Oficial da União a Decisão nº 385, de 21 de Novembro de 2022, homologando as deliberações da Comissão de Escolha para composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP. O CNSP, é um órgão colegiado permanente, integrante estratégico do SUSP, tem competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social e dentre as suas atribuições, estão: ▪️ Estudar, analisar e sugerir alterações nas legislações pertinentes; ▪️ Atuar, de forma consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de Segurança Pública. CRITÉRIOS As Entidades que participaram do processo eleitoral tiveram que cumprir os critérios exigidos pelo edital, sendo selecionadas aquelas que, cumulativamente: I – tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há no mínimo 05 (cinco) anos, contados da data de publicação do Edital; II – prevejam, em seus objetivos estatutários, a promoção da segurança pública, dos direitos humanos, da cultura de paz, ou ainda a prevenção da violência ou da criminalidade; III – possuam atividades reconhecidas com impacto nacional ou internacional, comprovadas mediante pesquisas na área da segurança pública, ou premiações, ações, participação em instâncias de âmbito nacional ou internacional, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área de segurança pública; e IV – não tenham finalidade lucrativa. INDICAÇÃO A indicação de 2 (dois) Guardas Portuários pela Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB é uma grande conquista para a categoria que, desde a sua inclusão no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, buscava uma representação dentro do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP. O mandato dos indicados (titular e suplente) terá duração de 2 (dois) anos e a participação no CNSP é considerada prestação de serviço público relevante. Fonte: Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB