Notícias
da ANGPB
23 de novembro de 2022
Nos dias 22 e 23 de novembro Diretores da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB estiveram am Brasília mantendo o trabalho Legislativo. TERÇA-FEIRA (22) ▪️Participamos de reunião com o Deputado Federal Glauber Braga, onde solicitamos apoio com relação à Portaria nº 84/2021 do Ministério da Infraestrutura, que permite a terceirização da atividade da Guarda Portuária. Após os fatos expostos pelos diretores da ANGPB, o Deputado realizou um pronunciamento no mesmo dia no Plenário da Câmara contra a referida Portaria (clique aqui para ver o vídeo). ▪️Também participamos de reunião com o Deputado Federal Bacelar, que é coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 309/2021 (PDL de autoria da Deputada Federal Aline Gurgel que susta a Portaria 84). ▪️Nos reunimos com o Deputado Federal Jones Moura, onde agradecemos o Parecer com Substitutivo apresentado por ele, que é o relator do Projeto de Lei 488/2022 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O referido Projeto de Lei isenta profissionais da segurança pública do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual. ▪️Visitamos também o Deputado Federal Ricardo Silva que tem apoiado e acompanhado as causas da Guarda Portuária no Legislativo e no Executivo. QUARTA-FEIRA (23) ▪️ Protocolamos ofício no Gabinete de Transição Presidencial, para o Vice-presidente eleito, Sr. Geraldo Alckmin, solicitando que no texto base da futura Medida Provisória que reorganizará a estrutura dos Ministérios já contenha a subordinação da Guarda Portuária no Ministério da Segurança Pública. ▪️Também protocolamos ofícios com o mesmo teor para o Senador Omar Aziz e para o Deputado Federal Tadeu Alencar, ambos integrantes da equipe de Transição Governamental. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES 💪🏾
14 de agosto de 2022
Nos dias 9 e 10 de agosto diretores da ANGPB estiveram em Brasília para reunião na Subchefia de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República. A reunião foi realizada com o Subchefe Adjunto de Segurança Pública e Defesa, Sr. Ronney Matsui, para o qual foram apresentadas as demandas da Guarda Portuária bem como Parecer Jurídico elaborado pelo escritório JBRP Advogados Associados com os estudos sobre os meios legais para a conservação da atividade da Guarda Portuária. Houve também o alinhamento entre a ANGPB e representantes da Associação dos Guardas Portuários do Estado da Bahia – ASGPOR-BA para que o diálogo na reunião ocorresse de forma convergente aos diálogos entre esta e a Secretaria Nacional de Portos, através do Secretário Nacional Sr. Mário Povia. Também foi realizada reunião com o escritório JBRP Advogados Associados para alinhamentos e esclarecimentos jurídicos sobre a nossa luta.
16 de março de 2022
A migração ocorreu após solicitação da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB O Ministério do Trabalho e Previdência atualizou no último dia 14 de março a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e entre as alterações está a migração da Ocupação Guarda Portuário que antes estava classificado na Família Ocupacional (FO) “5173 – Vigilantes e Guardas de Segurança“, passando a fazer parte da Família Ocupacional “5172 – Policiais, Guardas e Agentes de Trânsito“. O reenquadramento ocorreu devido à solicitação realizada pela Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil -ANGPB através de ofício direcionado à então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no ano de 2020, dando início ao Processo nº 19955.101245/2020-54 e originando um longo trabalho de pesquisa, reuniões e análises realizadas entre a Coordenação da Classificação Brasileira de Ocupações (CCBO), a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e a ANGPB. SOBRE A CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES – CBO Os dados da CBO alimentam as bases estatísticas de trabalho e servem de subsídio para a formulação de políticas públicas de emprego. A atualização é feita levando em conta mudanças nos cenários tecnológico, cultural, econômico e social do país, que provocam alterações na dinâmica do mercado de trabalho brasileiro. A CBO é o documento que reconhece a existência de determinada ocupação e não a sua regulamentação. SOBRE O PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO O processo de atualização da CBO ocorre anualmente, a partir das análises das demandas que são encaminhadas à Secretaria de Trabalho. Cada demanda é submetida a um estudo que leva em consideração as atividades, o perfil da categoria e o panorama do exercício da ocupação no mercado de trabalho brasileiro. Em um segundo momento, é realizado um painel de entrevista junto aos trabalhadores especialistas de modo a mapear e descrever as atividades desempenhadas por aquela categoria profissional. A metodologia adotada, a exemplo de experiências internacionais é a metodologia Dacum -Developing A Curriculum, onde a palavra é dada ao especialista da ocupação, com a realização de comitês compostos por especialistas de diferentes regiões do país, representativos na ocupação descrita. As instituições patronais, de trabalhadores e de ensino relacionados a cada Grupo Ocupacional são chamadas para aprimorar as descrições realizadas, o que significa também maior legitimidade desse processo. REENQUADRAMENTO Todo o processo para o reenquadramento da CBO, realizado de forma séria e criteriosa pela Coordenação da Classificação Brasileira de Ocupações (CCBO) e pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), somado à Lei 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e incluiu a Guarda Portuária como integrante operacional do referido Sistema, demonstra ainda mais a importância da atividade exercida pelos Guardas Portuários como sendo FUNÇÃO DE ESTADO. Para consultar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) basta acessar a página de busca do Ministério do Trabalho através do link http://www.mtecbo.gov.br/ e digitar o termo “guarda portuário”.
17 de setembro de 2021
Nos dias 14 e 15 de setembro diretores da ANGPB estiveram em Brasília na luta pela Guarda Portuária. Apresentamos emendas à Medida Provisória 1.070/2021, que cria o Habite Seguro, programa do Governo Federal que contemplará profissionais da segurança pública para aquisição da casa própria por meio de subsídios, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e condições especiais de financiamento, em linha com a estratégia de convênios da CAIXA. As emendas foram apresentadas pela Deputada Federal Aline Gurgel (Emenda 3) e pelo Deputado Federal Sanderson (Emenda 67) Em paralelo, juntamente com representantes sindicais da Guarda Portuária, reforçamos o apoio dos Líderes Partidários em busca da votação da PEC 59/2007. Conseguimos também assinatura do Líder do PSB, Dep. Danilo Cabral, no pedido de Urgência Urgentíssima do Projeto de Decreto Legislativo n° 309/2021, que visa SUSTAR os efeitos da Portaria n° 84 do Ministério da Infraestrutura. Aproveitando os dias em Brasília, os diretores participaram de um almoço com os Advogados da JBRP Advogados Associados, para definir estratégias a serem tomadas com relação à judicialização contra a Portaria 84/2021 que se encontra na 6ª Vara Federal Cível da SJDF, bem como sobre o apoio como Amicus Curiae na ADPF n° 870. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
15 de junho de 2021
Na tarde da última segunda-feira (14) a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB juntamente com o Sindicato dos Guardas Portuários do Estado do Rio de Janeiro – SINDGUAPOR-RJ, participaram de reunião com Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Dra. Flávia Bauler, com o intuito de buscar encaminhamentos quanto as tentativas de terceirização da atividade da Guarda Portuária, como também referente ao processo de privatização dos portos públicos. Foi debatido sobre a recente Resolução CPPI nº 188, de 7 de junho de 2021, do Ministério da Economia, que aprovou a modelagem e condições de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, bem como a situação da Companhia Docas do Ceará – CDC, que recentemente abriu edital de licitação para contratação de empresa de vigilância para a área do Porto Organizado. Convergindo com a recente decisão do TRT-1, onde proibiu a “terceirização ilegal de atividades privativas de guardas portuários” e também manifestou que” não é possível terceirizar serviço público essencial, como é o caso da Segurança Pública, neste caso exercida por agentes públicos da Guarda Portuária” , a Excelentíssima Procuradora reafirmou seu entendimento de que a atividade da Guarda Portuária é função de Estado, não podendo ser terceirizada. Indicou também que as Associações e Sindicatos deveriam provocar os MPT’s regionais, oferecendo a denúncia de possíveis tentativas de terceirização. Também participaram da reunião, a convite da ANGPB, representantes do Sindicato dos Guardas Portuários do Estado do Espírito Santo – SINDGUAPOR-ES.
15 de junho de 2021
Diretores da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB participaram de reunião em Brasília, na última quinta-feira (10), com o Deputado Federal Ubiratan Sanderson, fortalecendo o apoio à PEC 59/2007. Policial Federal, o parlamentar atuou durante parte da sua carreira na Delegacia de Imigração dos Portos do Sul, conhecendo na prática a importância da Guarda Portuária para a segurança pública do país. O Deputado apresentou requerimento de inclusão da PEC 59/2007 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados e se colocou à disposição para conversar com os demais parlamentares na busca pela aprovação da Proposta. Também participou da reunião o Diretor de Assuntos Institucionais do Sindicato da Guarda Portuária do Espírito Santo (SINDGUAPOR-ES), Sr. Laudimar Luciano.
2 de junho de 2021
Reunião com a Deputada Federal Aline Gurgel , onde protocolamos emenda ao PL 6289/2019, que trata do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. De autoria da Deputada Aline Gurgel, que sempre apoia as demandas da categoria, a emenda inclui as Guardas Portuárias entre os órgãos de fiscalização do referido Sistema. A Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB agradece novamente à ilustríssima deputada por sempre acompanhar os assuntos referentes à categoria.
2 de junho de 2021
Reunião com o Deputado Federal Bohn Gass ( Líder do PT), onde fora apresentada a origem e a história da Guarda Portuária através de documento e vídeo criados pela ANGPB. Foi falado também sobre a importância da PEC 59/2007 para a Segurança Pública do país. O deputado fez questionamentos sobre as atribuições da Guarda Portuária, sendo prontamente respondido pelos nossos diretores. Ao final, o Deputado mostrou-se convencido da necessidade de aprovação da PEC 59/2007 e manifestou apoio da Liderança à Proposta. Nossos diretores também tiveram breve conversa com a Deputada Federal Gleisi Hoffmann e com o Deputado Federal Rui Falcão , que informaram seguir a orientação do Líder do partido (PT) no apoio à PEC 59/2007.
2 de junho de 2021
Na tarde da última segunda-feira (3) a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB reuniu-se, de forma virtual, com o Deputado Major Vitor Hugo (Líder do PSL). Ao longo da reunião, foram expostas ao deputado as demandas legislativas da Guarda Portuária, em especial o PL 6438/2019 (que altera o atual Estatuto do Desarmamento), e a PEC 59/2007 (que inclui a Guarda Portuária no art. 144 da Constituição). O deputado Major Vitor Hugo, que já tinha conhecimento sobre a Guarda Portuária, manifestou apoio às propostas da categoria e fez considerações que devem ser seguidas quanto às propostas de reforma da segurança pública. A diretoria da ANGPB agredece a atenção e o apoio do deputado. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES 💪🏽
2 de junho de 2021
Formalização do Termo de Cooperação aconteceu ao longo da última semana. Com atribuição em toda a poligonal portuária, a Guarda Portuária (GPORT) se caracteriza como um importante braço de segurança para as atividades dos portos do Rio Grande do Sul. Em uma reunião, ao longo da última semana, aconteceu a formalização do termo de cooperação que garante aos agentes o acesso ao sistema integrado de consultas (CSI) da Secretaria de Segurança Pública (SSP). A GPORT realiza patrulhamento no entorno das instalações portuárias e em caso de necessidade efetuar uma abordagem, a partir do acesso ao sistema, será possível que os guardas portuários confiram a situação criminal de uma pessoa e façam a condução para a autoridade policial competente, caso seja necessário.