Notícias
da ANGPB
16 de março de 2023
O presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB, no uso de suas atribuições estatutárias, em consonância com o estabelecido pelo Estatuto Social vigente, convoca todos os associados para participação no processo de eleição para Diretoria-Executiva e Conselho Fiscal, gestão 2023/2024, presencialmente nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, e através da Ferramenta Eleja On Line nos demais estados. As inscrições das chapas deverão ser apresentadas através de formulário, solicitado através do e-mail diretoria@angpb.org.br, onde conste obrigatoriamente qualificação completa de cada candidato, bem como a indicação e assinatura do associado que figurará, para todos os efeitos, como representante da chapa. E deverão ser realizadas dentro do prazo previsto neste edital, com envio dos documentos para o endereço eletrônico diretoria@angpb.org.br. Desta forma, A ANGPB convoca todos os associados para participarem das eleições para nova Diretoria-Executiva e Conselho Fiscal, gestão 2023/2024, de acordo com o cronograma abaixo: 1) Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária para eleição de Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal: 15/03/2023; 2) Período para inscrição e homologação das chapas: 15/03/2023 a 17/03/2023; 3) Divulgação do deferimento das inscrições de chapas: 20/03/2023; 4) Votação: 28/03/2023 – das 08:00h às 16:00h. Brasília – DF, 15 de março de 2023. Mário Paiva do Nascimento Presidente
16 de março de 2023
Na noite da última terça-feira (14), a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB esteve presente no Lançamento da Frente Parlamentar de Portos – FPPA e Aeroportos, a convite do Presidente da FPPA, Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, que, em conversa com a ANGPB, comprometeu-se em apoiar a Guarda Portuária na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2007. O evento reuniu diversas autoridades, como o Vice-presidente da República Geraldo Alckmin e o Ministro de Portos e Aeroportos Márcio França. A Frente Parlamentar conta com a adesão de mais 200 parlamentares e foi mais uma oportunidade para a Associação Nacional divulgar os anseios da categoria.
25 de janeiro de 2023
Além das representações da Guarda Portuária, participaram também da reunião o Senador Fabiano Contarato e o Deputado Federal Ricardo Silva. No dia 24 de janeiro, última terça-feira, diretores da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB estiveram em Brasília para participar como ouvintes da reunião com o Ministro Márcio França, realizada por pedido da Federação Nacional dos Portuários ao senador Fabiano Contarato. Pela manhã, na sede da Federação Nacional dos Portuários, houve uma prévia sobre as pautas com as entidades representativas da Guarda Portuária, onde a ANGPB e o SINDGUAPOR-RJ frisaram os seus objetivos para esse ano, que é a aprovação da PEC 59/2007 (pronta para votação na mesa diretora, por ter passado por todas as Comissões). Por consenso das representações, ficou decidido que a derrubada da Portaria nº 84/2021, seria a pauta principal da reunião. O Ministro por sua vez passou a demanda para o Secretário Executivo estudar a viabilidade. Também foi protocolado ofício para o Ministro Márcio França contendo as recentes alterações legais referentes à Guarda Portuária, bem como sugestões para o novo Ministro. A ANGPB reafirma a todos os associados o seu compromisso de continuar com o trabalho para dar garantias jurídicas aos Guardas Portuários do Brasil. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
17 de janeiro de 2023
A Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB, diante da recente divulgação de uma comunicação de entidade representativa dos Portuários para o atual Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Márcio França, na qual a entidade nega o fato da Guarda Portuária ser Órgão de Segurança Pública, comunica a toda categoria que: A ANGPB, os membros desta instituição, bem como o próprio STF ou a Procuradoria Geral da República em seus mais recentes pareceres, reconhece a Guarda Portuária como Órgão de Segurança Pública e o seu inegável poder de polícia, e não apoia posições pontuais de quem não atua no dia-a-dia da Guarda Portuária, posições estas que não refletem a realidade dos Guardas Portuários que estão na linha de frente. Trabalhos desenvolvidos pela ANGPB reforçam o entendimento supracitado, como por exemplo: • Alteração do CBO incluindo os Guardas Portuários na mesma família ocupacional de outros agentes da Segurança Pública; e• Inclusão, através da ANGPB, de 2 (dois) Guardas Portuários no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Entendemos que a representação de uma categoria deve ser orientada pelos interesses da mesma e, não pautada por interesses de diversos. Desta forma, com o advento da Lei 13.675/2018, é indiscutível a consolidação da Guarda Portuária como Integrante da Segurança Pública e, cada vez mais audível, o brado de seus membros pelo reconhecimento e liberdade de atuação. Assim sendo, reforçamos que a ANGPB irá continuar o diuturno trabalho de dar luz aos normativos legais que reconhecem a Guarda Portuária como Órgão de Segurança Pública, trazendo cada vez mais parceiros para este entendimento, com trabalho sério e comprometido alinhado aos anseios da Instituição e seus integrantes. Brasília, 17 de janeiro de 2023. Mário Paiva do NascimentoPresidente
24 de novembro de 2022
Na última quarta-feira (23) foi publicada no Diário Oficial da União a Decisão nº 385, de 21 de Novembro de 2022, homologando as deliberações da Comissão de Escolha para composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP. O CNSP, é um órgão colegiado permanente, integrante estratégico do SUSP, tem competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social e dentre as suas atribuições, estão: ▪️ Estudar, analisar e sugerir alterações nas legislações pertinentes; ▪️ Atuar, de forma consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de Segurança Pública. CRITÉRIOS As Entidades que participaram do processo eleitoral tiveram que cumprir os critérios exigidos pelo edital, sendo selecionadas aquelas que, cumulativamente: I – tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há no mínimo 05 (cinco) anos, contados da data de publicação do Edital; II – prevejam, em seus objetivos estatutários, a promoção da segurança pública, dos direitos humanos, da cultura de paz, ou ainda a prevenção da violência ou da criminalidade; III – possuam atividades reconhecidas com impacto nacional ou internacional, comprovadas mediante pesquisas na área da segurança pública, ou premiações, ações, participação em instâncias de âmbito nacional ou internacional, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área de segurança pública; e IV – não tenham finalidade lucrativa. INDICAÇÃO A indicação de 2 (dois) Guardas Portuários pela Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB é uma grande conquista para a categoria que, desde a sua inclusão no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, buscava uma representação dentro do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP. O mandato dos indicados (titular e suplente) terá duração de 2 (dois) anos e a participação no CNSP é considerada prestação de serviço público relevante. Fonte: Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB
23 de novembro de 2022
Nos dias 22 e 23 de novembro Diretores da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB estiveram am Brasília mantendo o trabalho Legislativo. TERÇA-FEIRA (22) ▪️Participamos de reunião com o Deputado Federal Glauber Braga, onde solicitamos apoio com relação à Portaria nº 84/2021 do Ministério da Infraestrutura, que permite a terceirização da atividade da Guarda Portuária. Após os fatos expostos pelos diretores da ANGPB, o Deputado realizou um pronunciamento no mesmo dia no Plenário da Câmara contra a referida Portaria (clique aqui para ver o vídeo). ▪️Também participamos de reunião com o Deputado Federal Bacelar, que é coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 309/2021 (PDL de autoria da Deputada Federal Aline Gurgel que susta a Portaria 84). ▪️Nos reunimos com o Deputado Federal Jones Moura, onde agradecemos o Parecer com Substitutivo apresentado por ele, que é o relator do Projeto de Lei 488/2022 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O referido Projeto de Lei isenta profissionais da segurança pública do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual. ▪️Visitamos também o Deputado Federal Ricardo Silva que tem apoiado e acompanhado as causas da Guarda Portuária no Legislativo e no Executivo. QUARTA-FEIRA (23) ▪️ Protocolamos ofício no Gabinete de Transição Presidencial, para o Vice-presidente eleito, Sr. Geraldo Alckmin, solicitando que no texto base da futura Medida Provisória que reorganizará a estrutura dos Ministérios já contenha a subordinação da Guarda Portuária no Ministério da Segurança Pública. ▪️Também protocolamos ofícios com o mesmo teor para o Senador Omar Aziz e para o Deputado Federal Tadeu Alencar, ambos integrantes da equipe de Transição Governamental. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES 💪🏾
14 de agosto de 2022
Nos dias 9 e 10 de agosto diretores da ANGPB estiveram em Brasília para reunião na Subchefia de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República. A reunião foi realizada com o Subchefe Adjunto de Segurança Pública e Defesa, Sr. Ronney Matsui, para o qual foram apresentadas as demandas da Guarda Portuária bem como Parecer Jurídico elaborado pelo escritório JBRP Advogados Associados com os estudos sobre os meios legais para a conservação da atividade da Guarda Portuária. Houve também o alinhamento entre a ANGPB e representantes da Associação dos Guardas Portuários do Estado da Bahia – ASGPOR-BA para que o diálogo na reunião ocorresse de forma convergente aos diálogos entre esta e a Secretaria Nacional de Portos, através do Secretário Nacional Sr. Mário Povia. Também foi realizada reunião com o escritório JBRP Advogados Associados para alinhamentos e esclarecimentos jurídicos sobre a nossa luta.
16 de março de 2022
A migração ocorreu após solicitação da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB O Ministério do Trabalho e Previdência atualizou no último dia 14 de março a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e entre as alterações está a migração da Ocupação Guarda Portuário que antes estava classificado na Família Ocupacional (FO) “5173 – Vigilantes e Guardas de Segurança“, passando a fazer parte da Família Ocupacional “5172 – Policiais, Guardas e Agentes de Trânsito“. O reenquadramento ocorreu devido à solicitação realizada pela Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil -ANGPB através de ofício direcionado à então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no ano de 2020, dando início ao Processo nº 19955.101245/2020-54 e originando um longo trabalho de pesquisa, reuniões e análises realizadas entre a Coordenação da Classificação Brasileira de Ocupações (CCBO), a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e a ANGPB. SOBRE A CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES – CBO Os dados da CBO alimentam as bases estatísticas de trabalho e servem de subsídio para a formulação de políticas públicas de emprego. A atualização é feita levando em conta mudanças nos cenários tecnológico, cultural, econômico e social do país, que provocam alterações na dinâmica do mercado de trabalho brasileiro. A CBO é o documento que reconhece a existência de determinada ocupação e não a sua regulamentação. SOBRE O PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO O processo de atualização da CBO ocorre anualmente, a partir das análises das demandas que são encaminhadas à Secretaria de Trabalho. Cada demanda é submetida a um estudo que leva em consideração as atividades, o perfil da categoria e o panorama do exercício da ocupação no mercado de trabalho brasileiro. Em um segundo momento, é realizado um painel de entrevista junto aos trabalhadores especialistas de modo a mapear e descrever as atividades desempenhadas por aquela categoria profissional. A metodologia adotada, a exemplo de experiências internacionais é a metodologia Dacum -Developing A Curriculum, onde a palavra é dada ao especialista da ocupação, com a realização de comitês compostos por especialistas de diferentes regiões do país, representativos na ocupação descrita. As instituições patronais, de trabalhadores e de ensino relacionados a cada Grupo Ocupacional são chamadas para aprimorar as descrições realizadas, o que significa também maior legitimidade desse processo. REENQUADRAMENTO Todo o processo para o reenquadramento da CBO, realizado de forma séria e criteriosa pela Coordenação da Classificação Brasileira de Ocupações (CCBO) e pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), somado à Lei 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e incluiu a Guarda Portuária como integrante operacional do referido Sistema, demonstra ainda mais a importância da atividade exercida pelos Guardas Portuários como sendo FUNÇÃO DE ESTADO. Para consultar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) basta acessar a página de busca do Ministério do Trabalho através do link http://www.mtecbo.gov.br/ e digitar o termo “guarda portuário”.
17 de setembro de 2021
Nos dias 14 e 15 de setembro diretores da ANGPB estiveram em Brasília na luta pela Guarda Portuária. Apresentamos emendas à Medida Provisória 1.070/2021, que cria o Habite Seguro, programa do Governo Federal que contemplará profissionais da segurança pública para aquisição da casa própria por meio de subsídios, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e condições especiais de financiamento, em linha com a estratégia de convênios da CAIXA. As emendas foram apresentadas pela Deputada Federal Aline Gurgel (Emenda 3) e pelo Deputado Federal Sanderson (Emenda 67) Em paralelo, juntamente com representantes sindicais da Guarda Portuária, reforçamos o apoio dos Líderes Partidários em busca da votação da PEC 59/2007. Conseguimos também assinatura do Líder do PSB, Dep. Danilo Cabral, no pedido de Urgência Urgentíssima do Projeto de Decreto Legislativo n° 309/2021, que visa SUSTAR os efeitos da Portaria n° 84 do Ministério da Infraestrutura. Aproveitando os dias em Brasília, os diretores participaram de um almoço com os Advogados da JBRP Advogados Associados, para definir estratégias a serem tomadas com relação à judicialização contra a Portaria 84/2021 que se encontra na 6ª Vara Federal Cível da SJDF, bem como sobre o apoio como Amicus Curiae na ADPF n° 870. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
15 de junho de 2021
Na tarde da última segunda-feira (14) a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB juntamente com o Sindicato dos Guardas Portuários do Estado do Rio de Janeiro – SINDGUAPOR-RJ, participaram de reunião com Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Dra. Flávia Bauler, com o intuito de buscar encaminhamentos quanto as tentativas de terceirização da atividade da Guarda Portuária, como também referente ao processo de privatização dos portos públicos. Foi debatido sobre a recente Resolução CPPI nº 188, de 7 de junho de 2021, do Ministério da Economia, que aprovou a modelagem e condições de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, bem como a situação da Companhia Docas do Ceará – CDC, que recentemente abriu edital de licitação para contratação de empresa de vigilância para a área do Porto Organizado. Convergindo com a recente decisão do TRT-1, onde proibiu a “terceirização ilegal de atividades privativas de guardas portuários” e também manifestou que” não é possível terceirizar serviço público essencial, como é o caso da Segurança Pública, neste caso exercida por agentes públicos da Guarda Portuária” , a Excelentíssima Procuradora reafirmou seu entendimento de que a atividade da Guarda Portuária é função de Estado, não podendo ser terceirizada. Indicou também que as Associações e Sindicatos deveriam provocar os MPT’s regionais, oferecendo a denúncia de possíveis tentativas de terceirização. Também participaram da reunião, a convite da ANGPB, representantes do Sindicato dos Guardas Portuários do Estado do Espírito Santo – SINDGUAPOR-ES.