A Polícia Federal divulgou novas orientações sobre a validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Veja os principais pontos explicados de forma simples:
PRAZO DE VALIDADE DOS CRAFS EMITIDOS:
▪️CRAFs emitidos entre 21 de julho de 2018 e 21 de julho de 2023:
A validade desses certificados será 21 de julho de 2028, independentemente da data impressa no documento.
Base legal: Art. 24, incisos II e III, combinado com o art. 80 do Decreto nº 11.615/2023.
▪️CRAFs emitidos antes de 21 de julho de 2018:
Continuam válidos de acordo com a data impressa no documento.
VALIDADE DO CRAF PARA GUARDAS PORTUÁRIOS E OUTROS SERVIDORES:
Para guardas portuários e outros servidores listados no inciso IV, §1º do art. 7º, do Decreto nº 11.615/2023, a validade do CRAF é PERMANENTE enquanto estiverem em serviço ativo.
Isso inclui integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Guardas Municipais, Polícias Penais e outros órgãos específicos.
COMO VERIFICAR A VALIDADE DO SEU CRAF:
Se você tem dúvidas sobre a validade do seu CRAF, siga estas etapas:
Acesse o link indicado pela Polícia Federal para consultar a autenticidade do registro.
Confira o campo de validade:
▪️Se constar “validade permanente”, o registro foi feito, como servidor com prerrogativa de função.
▪️Se constar a data 21 de julho de 2028, o registro foi feito como cidadão comum.
Caso queira ter o registro de arma de fogo permanente será necessário atualizar seu cadastro junto a polícia federal.
