Projetos em
tramitação
PEC 59/2007 (Câmara dos Deputados)
Atualmente há o Projeto de Emenda à Constituição nº 59/2007 (PEC 59/2007), de autoria do deputado federal Marcio França, que visa a inscrição constitucional da Polícia Portuária Federal no art. 144, com o objetivo de transformar a Guarda Portuária em Polícia Portuária Federal (essa denominação foi alterada pelo relator para “Guarda Portuária Federal”), sendo mais um órgão de alta importância para a segurança pública do país, assim como existem hoje a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal (essa de direito, mas não de fato).
O projeto da PPF, Polícia Portuária Federal, hoje, conta com o apoio de representantes de classes policiais renomadas como a Polícia Rodoviária Federal e a própria Polícia Federal, a exemplo da Ordem dos Policiais do Brasil - OPB. Todos entendem que, com o aumento considerável das transações de importação e exportação nos portos brasileiros, o reconhecimento e a estruturação dessa polícia é uma necessidade. Atualmente a PEC 59/2007 está pronta para pauta no Plenário e já foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
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O projeto da PPF, Polícia Portuária Federal, hoje, conta com o apoio de representantes de classes policiais renomadas como a Polícia Rodoviária Federal e a própria Polícia Federal, a exemplo da Ordem dos Policiais do Brasil - OPB. Todos entendem que, com o aumento considerável das transações de importação e exportação nos portos brasileiros, o reconhecimento e a estruturação dessa polícia é uma necessidade. Atualmente a PEC 59/2007 está pronta para pauta no Plenário e já foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
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PROJETO DE LEI 488/2022 (Câmara dos Deputados)
Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.
Foram apresentadas 2 emendas pela Deputada Federal Aline Gurgel. A primeira inclui os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP como beneficiários da isenção. A sugestão de um texto mais claro ao Projeto de Lei visa dar mais objetividade à redação do texto inicial do Projeto beneficiando também os Guardas Portuários. Já a segunda emenda inclui diretamente os Guardas Portuários no texto do Projeto.
O parecer do relator, Deputado Jones Moura, com a inclusão dos integrantes do SUSP foi aprovado no dia 29 de novembro de 2022 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação - CFT.
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Foram apresentadas 2 emendas pela Deputada Federal Aline Gurgel. A primeira inclui os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP como beneficiários da isenção. A sugestão de um texto mais claro ao Projeto de Lei visa dar mais objetividade à redação do texto inicial do Projeto beneficiando também os Guardas Portuários. Já a segunda emenda inclui diretamente os Guardas Portuários no texto do Projeto.
O parecer do relator, Deputado Jones Moura, com a inclusão dos integrantes do SUSP foi aprovado no dia 29 de novembro de 2022 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação - CFT.
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PROJETO DE LEI 6289/2019 (Câmara dos Deputados)
Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.
Com emenda apresentada pela Deputada Aline Gurgel, a Guarda Portuária passará a fazer parte do SISNAMA, no exercício das atividades de policiamento ambiental, podendo inclusive lavrar autos de infração ambiental e instaurar processos administrativos.
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Com emenda apresentada pela Deputada Aline Gurgel, a Guarda Portuária passará a fazer parte do SISNAMA, no exercício das atividades de policiamento ambiental, podendo inclusive lavrar autos de infração ambiental e instaurar processos administrativos.
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PROJETO DE LEI 3358/2019 (Senado)
De autoria dos Senadores Major Olímpio e Flávio Bolsonaro, este projeto altera a Lei 13.675/2018 incluindo nos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) “aperfeiçoar a segurança pública portuária, por meio do fortalecimento das guardas portuárias” além de reconhecer a atividade exercida pelos Guardas Portuários como sendo de natureza policial.
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PROJETO DE LEI 3713/2019 (Senado)
De autoria dos Senadores Major Olímpio e Flávio Bolsonaro este projeto altera a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), e mantém a Guarda Portuária entre as categorias que poderão obter Licença para Porte de arma de fogo. Estabelece ainda que a formação funcional dos profissionais da Guarda Portuária deverá ser realizada em estabelecimentos de ensino de atividade policial.
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PROJETO DE LEI 6438/2019 (Câmara dos Deputados)
De autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
A Guarda Portuária possui a emenda nº 9 que corrige o limbo jurídico sobre o Porte de Arma de Fogo fora de serviço, conforme parecer do relator do PL 3723/2019 (que originou o atual PL 6438/2019).
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A Guarda Portuária possui a emenda nº 9 que corrige o limbo jurídico sobre o Porte de Arma de Fogo fora de serviço, conforme parecer do relator do PL 3723/2019 (que originou o atual PL 6438/2019).
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PROJETO DE LEI - PL 3722/2012 (Câmara dos Deputados)
De autoria do Deputado Rogério Peninha, este Projeto de Lei disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, revogando o atual Estatuto do Desarmamento.
A Guarda Portuária está incluída no Art. 42, do parecer adotado pela Comissão Mista, entre as “autoridades que possuem porte funcional de arma de fogo como prerrogativa em razão do cargo ou função que exerce”.
Atualmente este Projeto de Lei está pronto para Pauta no Plenário.
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A Guarda Portuária está incluída no Art. 42, do parecer adotado pela Comissão Mista, entre as “autoridades que possuem porte funcional de arma de fogo como prerrogativa em razão do cargo ou função que exerce”.
Atualmente este Projeto de Lei está pronto para Pauta no Plenário.
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