Conselho Nacional de Segurança Pública

Como Conselheiro Titular desde 2022, essa é a segunda reunião ordinária que o presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária participa representando a ANGPB, seus associados e a Sociedade Civil Organizada. O presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB participou nesta quarta-feira (19) da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP. Conselheiro Titular eleito, o presidente da ANGPB, que faz parte do CNSP desde novembro de 2022, com atualização em dezembro de 2023, teve a oportunidade de levar as demandas da Guarda Portuária para o Conselho. Também foi protocolado antecipadamente, sugestão de criação de um Grupo de Trabalho dentro do Conselho Nacional de Segurança Pública para realizar levantamento sobre segurança pública nos portos brasileiros, em especial sobre a atividade das Guardas Portuárias.

Órgão colegiado reúne autoridades e instituições da sociedade civil para a formulação e proposição de políticas públicas voltadas à prevenção e repressão ao crime. No dia 8 de dezembro (segunda-feira), a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB participou de reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP, onde foi ratificada a representação da Guarda Portuária, através da ANGPB, para 2 (dois) anos de mandato. Publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2023, através da Portaria MJSP Nº 309/2023, a designação da ANGPB para compor o Conselho Nacional como Entidade da Sociedade Civil Organizada, ocorreu em virtude de processo eleitoral público no ano de 2022, o que possibilitou a indicação de 2 (dois) Guardas Portuários para serem os representantes no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP, fortalecendo a categoria diante das tratativas relacionadas aos temas afetos ao Conselho. Durante a reunião, foi dada a palavra aos Conselheiros, onde pode ser apresentada a Guarda Portuária e sua disponibilidade operacional para contribuir com a Segurança Pública da fronteira molhada e solicitação de apoio dos presentes para aprovação da PEC 59/2007. O CNSP é um órgão colegiado permanente, integrante estratégico do SUSP, tem competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social e dentre as suas atribuições, estão: ▪️ Estudar, analisar e sugerir alterações nas legislações pertinentes; ▪️ Atuar, de forma consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de Segurança Pública. O secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, durante a reunião, anunciou que será submetida ao Conselho uma minuta com a revisão do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e que também será feita consulta pública por 60 dias a partir da instalação do Conselho. Fonte: Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB

Na última quarta-feira (23) foi publicada no Diário Oficial da União a Decisão nº 385, de 21 de Novembro de 2022, homologando as deliberações da Comissão de Escolha para composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP. O CNSP, é um órgão colegiado permanente, integrante estratégico do SUSP, tem competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social e dentre as suas atribuições, estão: ▪️ Estudar, analisar e sugerir alterações nas legislações pertinentes; ▪️ Atuar, de forma consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de Segurança Pública. CRITÉRIOS As Entidades que participaram do processo eleitoral tiveram que cumprir os critérios exigidos pelo edital, sendo selecionadas aquelas que, cumulativamente: I – tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há no mínimo 05 (cinco) anos, contados da data de publicação do Edital; II – prevejam, em seus objetivos estatutários, a promoção da segurança pública, dos direitos humanos, da cultura de paz, ou ainda a prevenção da violência ou da criminalidade; III – possuam atividades reconhecidas com impacto nacional ou internacional, comprovadas mediante pesquisas na área da segurança pública, ou premiações, ações, participação em instâncias de âmbito nacional ou internacional, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área de segurança pública; e IV – não tenham finalidade lucrativa. INDICAÇÃO A indicação de 2 (dois) Guardas Portuários pela Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB é uma grande conquista para a categoria que, desde a sua inclusão no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, buscava uma representação dentro do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP. O mandato dos indicados (titular e suplente) terá duração de 2 (dois) anos e a participação no CNSP é considerada prestação de serviço público relevante. Fonte: Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB