ESTATUTO DESARMAMENTO

6 de abril de 2023

ANGPB participa de reunião do Grupo de Trabalho que fará a nova regulamentação de armas fogo.

Durante a reunião a Associação Nacional teve a oportunidade de apresentar as demandas da Guarda Portuária, oferecendo sugestões para constarem na minuta da nova Regulamentação. Na tarde do dia 05 de abril a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil – ANGPB participou da reunião do Grupo de Trabalho, criado pelo Governo Federal, que irá propor a nova Regulamentação à Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Coordenado pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Francisco Tadeu de Alencar, o Grupo de Trabalho tem como integrantes diversas autoridades públicas, como representantes do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União, do Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros. A representação da categoria pela ANGPB neste Grupo tem como objetivo defender a manutenção do Porte de Arma por prerrogativa de função para os Guardas Portuários, definindo em Decreto as regras para a utilização das armas de fogo institucionais e das de propriedade dos profissionais. Durante a reunião a Associação Nacional, representada pelo Diretor Executivo Lucas Bernardo, teve a oportunidade de apresentar as demandas da Guarda Portuária, oferecendo sugestões para constarem na minuta da nova Regulamentação.