O período de inscrição será de 08 de julho de 2024 a 28 de julho de 2024, sem prorrogação. A Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – Conportos publicou no Diário Oficial da União (DOU), em 03/07/2024, o Edital da 23ª (vigésima terceira) edição do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária (CESSP). REQUISITOS BÁSICOS 1) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Portugal e Brasil, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º. do artigo 12 da Constituição Federal; 2) Capacidade civil de acordo com a legislação brasileira; 3) Quitação com a Justiça Eleitoral; 4) Quitação com o Serviço Militar, no caso de candidatos do sexo masculino; 5) Bons antecedentes; 6) Conclusão do ensino superior; 7) Vínculo empregatício ou estatutário com instalação portuária ou portos organizados; 8) Indicação formal pelo representante legal da instalação portuária ou porto organizado com aqual mantem vínculo empregatício ou estatutário direto; e 9) Apresentação de documentos pessoais e preenchimento do Formulário de Inscrição previstos neste edital. INSCRIÇÕES O período de inscrição será de 08 de julho de 2024 a 28 de julho de 2024, sem prorrogação.Os documentos necessários para a inscrição são: 1) Formulário de Inscrição preenchido, gerado em formato PDF e assinados digitalmente pelo site gov.br, conforme instruções abaixo: a. Para acessar o formulário, inicialmente, o candidato deve ter uma conta da Microsoft, a qual pode ser obtida de forma gratuita; b. Preencher e enviar o formulário disposto no link https://forms.office.com/r/0w9AhhL68x; e c. Após o preenchimento e o envio do Formulário de Inscrição, deverá ser gerado o arquivo deste em formato PDF para assinatura digital via site GOV.BR (Instruções para assinatura digital no Anexo II). 2) Ofício de indicação do participante com a qual tem vínculo empregatício ou estatutário, conforme modelo disposto no link https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-portuaria/capacitacao-e-treinamento, devendo constar as informações abaixo obrigatoriamente: a. Razão Social e CNPJ da empresa, em conformidade com o seu Plano de Segurança Portuária; b. Nome e CPF do(s) indicado(s); c. Tempo do vínculo empregatício ou estatuário do(s) indicado(s) com a empresa; d. Indicação do atual número de Supervisores de Segurança Portuária da empresa; e. Assinatura do representante legal da empresa responsável pela indicação; e f. Procuração delegando poderes ao responsável pela assinatura do ofício, caso não seja o representante legal. 3) Documento de identidade válido em território nacional; 4) Comprovante, mediante documento hábil, de ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal; 5) Número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; 6) Comprovante de vínculo empregatício ou estatutário direto com a empresa que o indicou para o Curso (Carteira de Trabalho e Previdência Social, Contrato de Prestação de Serviço e ato de posse e exercício, se ocupante de cargo ou emprego público); 7) Certificado que comprove a conclusão do Ensino Superior; 8) Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª Categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação(se candidato do sexo masculino); 9) Certidão de Quitação Eleitoral; 10) Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Federal onde reside; 11) Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Estadual onde reside; e 12) Comprovante de residência. O candidato deverá enviar para o endereço eletrônico “cursos.conportos@mj.gov.br” toda a documentação exigida neste item do Edital, nesta mesma ordem de apresentação, em um único arquivo digital em formato PDF. O Assunto do e-mail deverá ser “INSCRIÇÃO PARA O CESSP – 23° EDIÇÃO”. Caso a documentação enviada esteja em desacordo com a exigida neste Edital, a matrícula do candidato será invalidada, ficando o mesmo impossibilitado de participar do CESSP – 23ª Edição. SELEÇÃO A seleção dos inscritos será realizada pela Secretaria Executiva da Conportos, observado o número de vagas disponíveis, o atendimento aos requisitos básicos e a apresentação da documentação de que trata o item IV do Edital. Caso o quantitativo de candidatos inscritos seja superior ao número de vagas ofertadas, a seleção dos candidatos aptos levará em consideração os seguintes critérios: a. Menor quantitativo do efetivo de Supervisor de Segurança Portuária da empresa, estabelecido conforme cadastro existente na Conportos na data deste edital; b. Maior grau de escolaridade do candidato; c. Maior tempo de vínculo empregatício ou estatutário com a empresa; e d. Casos excepcionais analisados pela Secretaria-Executiva da Conportos. A Conportos divulgará a relação nominal dos candidatos selecionados no sítio eletrônico https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-portuaria/capacitacao-e-treinamento, até o prazo de 31 de julho de 2024, dispostos nas turmas, “A”, “B” e “C”. Após o dia 31 de julho de 2024, os candidatos excedentes que constarem em cadastro de reserva poderão ser convidados a participar do Curso, caso haja comunicação formal de desistência ou descumprimento do previsto neste Edital por candidatos já inscritos anteriormente. A escolha desses candidatos excedentes obedecerá aos critérios “a”, “b” e “c” acima descritos. Fonte: Segurança Portuária em Foco
